INDICAÇÃO Nº 23.687/2019

Criação de Programa de Lotes Urbanizados,pela SEDUR, nos municípios de Cachoeira, Conceição da Feira e São Felix.  

	O deputado que esta subscreve vem, com base nas disposições legislativas e regimentais, indicar ao Exmo. Governador Rui Costa, que seja criado PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS nos municípios de cachoeira, Conceição da Feira e em São Felix. 

JUSTIFICATIVA

	Durante quase uma década o Programa Minha Casa Minha Vida foi um instrumento imprescindível para combater o déficit habitacional. Assim, cerca de quatro milhões de famílias puderam ter a sua sonhada moradia. No entanto, a partir das modificações institucionais que tiveram curso no país em 2016 o MCMV foi reduzido e depois suprimido fazendo com que se chegasse a uma situação, no presente ano de 2019, que apesar de haver contratos assinados, não estar sendo construído nenhum conjunto habitacional popular.   

	Assim, com o término do modelo do MCMV a situação habitacional da Bahia ficou estagnada. A criação do PLU – Programa de Lotes Urbanizados nos municípios de Cachoeira, Conceição da Feira e São Felix visa retomar o combate ao déficit habitacional na Bahia, e em particular na importante região do Recôncavo baiano, aliviando as pressões que daí incidem sobre Salvador. 

     	A consecução de programa deste tipo significa fulcral retomada de iniciativa pelo Estado, e de forma compatível com os seus recursos para que volte a reduzir o déficit habitacional. Inicialmente, a aceitação desta indicação permitirá contemplar 600 família, abrangendo 3.000 cidadãos do Recôncavo. Se pensarmos que, pelo Censo 2010 do IBGE, a população de Cachoeira é de 32.000 pessoas, sendo a metade na área urbana, a de Conceição da Feira é de 20.000 pessoas, sendo 65% na área urbana, e a de São Felix de 14.000 pessoas, sendo também 65% na área urbana, o PLU contemplará, respectivamente, 6%, 11% e 8% da população das áreas urbanas necessitadas.  

      	O modelo é viável e já foi implementado em outros lugares do Brasil. Não se constitui em uma doação plena do lote. O Estado vai financiar o lote em condições favoráveis para a população, com água, pavimento e ponto de luz, assegurando logradouros, terraplanagem em troca de prestações até o limite de 30,00(Trinta reais) de forma semelhante ao Programa MCMV, sendo que o Governo do Estado assegurará o restante do valor dispendido pelo terreno caso este seja adquirido de particulares.  

      	Ao tempo em que financia o terreno, o beneficiário pode ir construindo sua casa. O projeto importa em sessenta meses (cinco anos), sendo que a planta será oferecida pela SEDUR-BAHIA. O financiamento terá ainda a carência de dois anos para que a família possa construir sala, cozinha, quarto(s), banheiro e entrar na casa saindo definitivamente do aluguel.AS quantidade dos lotes se dará conforme a demanda de cada município não podendo ultrapassar duzentos lotes. 

      	Para participar do programa as pessoas precisarão fazer o cadastro habitacional embora não precisem comprovação de renda. Ter o Cad. Único, renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de precariedade social e assinar termo de adesão ao programa. As informações e a documentação serão encaminhadas à SEDUR- BAHIA pelo movimento MSTB-DL.    
    
       	Certo do compromisso do governador com o fortalecimento da cidadania, o direito inalienável das nossas populações ao direito de moradia e o combate á pobreza, formulo a presente indicação. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva