INDICAÇÃO Nº 23.679/2019

	A deputada infrafirmada, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Lagislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, Indicação ao Governo do Estado da Bahia para construção de Adolescentro - unidade ambulatorial para atendimento individual e coletivo de indivíduos de 10 a 18 anos de idade, com transtornos mentais, vítimas de violência sexual, dependência química e outras demandas específicas - no Município de Simões Filho.

JUSTIFICATIVA
 
	A adolescência é a etapa que marca a transição entre a infância e a vida adulta, englobando - segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - as pessoas de 12 até os 18 anos de idade, sendo um período marcado pela construção da autonomia, identidade, aprendizagens e descobertas.  
 
	Sendo assim, é fundamental cumprir aquilo que se encontra estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, que preconiza ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 
 
	Inclusive, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) destaca a necessidade de preservar e valorizar a adolescência, compreendendo a sua importância na formação integral do ser humano, o que representa uma janela de oportunidades para o pleno desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo.  
 
	No relatório Situação da Adolescência Brasileira, publicado em 2011, o UNICEF apresenta e defende um novo parâmetro legal: O direito de ser adolescente, que abrange vivenciar essa fase da vida em sua plenitude, sendo-lhes assegurado as condições básicas para formação pessoal e profissional, com a devida limitação das liberdades e responsabilidades inerentes a idade. O UNICEF também enfatiza a participação cidadã e o respeito à diversidade de ideias são integrantes desse novo marco de direitos. 
 
	Contudo, o UNICEF expressa sua preocupação com a fruição deste direito, que se encontra ameaçado por vulnerabilidades e desigualdades sociais, tais como a pobreza moderada e extrema, o trabalho infantil, a baixa escolaridade, o abuso e a exploração sexual, a privação da convivência familiar e comunitária, os homicídios, a depressão e o suicídio, a gravidez na adolescência, as infecções sexualmente transmissíveis e o uso abusivo de drogas. 
 
	Compreendendo a relevância e a complexidade da adolescência, alguns estados e municípios começaram estruturar serviços de apoio multiprofissional para tratar de demandas específicas, com foco na atenção aos adolescentes com transtornos mentais e/ou vítimas de violência sexual.  
 
	No Distrito Federal implementou-se os ADOLESCENTROS, que consiste num serviço ambulatorial, onde é realizado o acompanhamento individual e coletivo de adolescentes e seus familiares, em abordagem biopsicossocial, ofertando o atendimento nas seguintes áreas: Psiquiatria; Neurologia; Ginecologia; Psicologia; Terapia Ocupacional; Enfermagem; Nutrição; Serviço Social; Odontologia e Práticas Integrativas em Saúde. 
 
	Os Adolescentros são espaços de referência em que se tratam de questões relacionadas à convivência familiar, a autoestima e autoconfiança, o binômio liberdade/responsabilidade, aparência, amizades, vícios, internet, vestibular e descoberta profissional, buscando auxiliar o desenvolvimento dos jovens e adolescentes, preparando-os para os dilemas e desafios da vida humana. 
 
	Os Adolescentros caracterizam-se pela abordagem multidisciplinar e terapêutica, específica para adolescentes e seus responsáveis, podendo ser acessadas mediante encaminhamento do sistema de proteção social, nomeadamente os órgãos integrantes do SUS e SUAS, bem como através de atendimento espontâneo, devido à procura direta dos interessados. 
 
	Vale salientar que o Município de Simões Filho possui, aproximadamente, cerca de 25 mil cidadãos entre 10 e 18 anos de idade, que se encaixariam no perfil prioritário de atendimento no Adolescentro, de forma que se justifica a construção da unidade ambulatorial.  
 
	Pelo exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Casa, a presente indicação ao Governo do Estado da Bahia para construção do Adolescentro em Simões Filho - Unidade Ambulatorial para atendimento individual e coletivo de indivíduos de 10 a 18 anos de idade, com transtornos mentais, vítimas de violência sexual, dependência química e outras demandas específicas. 

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2019. 

KÁTIA OLIVEIRA 
Deputada Estadual (19ª Legislatura - 2019-2022)