INDICAÇÃO Nº 23.651/2019

Indica ao Governo do Estado da Bahia a construção de unidade escolar da rede estadual de ensino na comunidade de Malhadinha no Município de Remanso/Ba. 

O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia e ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado da Bahia INDICAÇÃO solicitando a construção de unidade escolar da rede estadual de ensino na comunidade de Malhadinha no Município de Remanso/Ba.

JUSTIFICATIVA

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. 
 
Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga. 

A educação é a ferramenta que qualifica o cidadão e a cidadã para o trabalho e facilita sua participação na sociedade. Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade, por meio da qualificação para o trabalho. Quem não tem nenhum acesso à educação não é capaz de exigir e exercer direitos civis, políticos, econômicos e sociais, o que prejudica sua inclusão na sociedade moderna. 

Diante destes conceitos, o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual de Educação deve olhar com atenção para esta comunidade que clama por assistência e sobretudo por educação.

Ter uma unidade de ensino situada na comunidade de Malhadinha, que fica localizada a aproximadamente 60 quilômetros da sede de Remanso e representa um dos maiores povoados do município contando com mais de 3 mil habitantes, significa lutar para construir outros horizontes e estabelecer outras perspectivas para a referida comunidade.  
Por todo o exposto, peço o deferimento da presente Indicação.   

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2019

Deputado Marcelino Galo Lula