INDICAÇÃO Nº 23.645/2019

Indica ao Presidente da República, que coloque imediatamente em prática todos os termos do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), Decreto Federal nº 8.127/2013, bem como envolva a administração pública federal no combate às manchas de petróleo que atingem as praias do Nordeste.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art.139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, a seguinte Indicação:

Que coloque imediatamente em prática todos os termos do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), Decreto Federal nº 8.127/2013, bem como envolva a administração pública federal no combate às manchas de óleo que atingem as praias do Nordeste.

JUSTIFICATIVA

Desde o dia 30 da agosto de 2019, centenas de praias Nordestinas vem sendo poluídas por manchas de petróleo cru. Mais de 6 mil toneladas de óleo já foram retiradas das praias de pelo menos 88 municípios do Nordeste, o que implica, segundo analistas, no pior acidente ambiental já ocorrido com petróleo no país. 
 
Os danos ao meio ambiente são de grandes proporções. Além dos animais que já apareceram mortos nas praias, especialistas afirmam que é provável que muitos outros já perderam a vida e seus corpos encontram-se no fundo do mar. Tartarugas, aves e até um golfinho foram vítimas diretas desse acidente. A contaminação atingiu manguezais, corais e outros meio ambientes bastante sensíveis, havendo previsão de mais de 25 anos para total despoluição dos ecossistemas atingidos. 

A tragédia ambiental já causou vítimas humanas. No dia 22 de outubro, um jovem se afogou na praia de Arembepe, Município de Camaçari, Bahia e, segundo os banhistas e comerciantes presentes no momento do afogamento, o jovem não teria conseguido se desvencilhar de uma mancha de petróleo e acabou vindo a óbito. Além disto, voluntários que participaram da retirada do óleo estão sendo atendidos em hospitais em Pernambuco, por intoxicação, dada a falta de condições básicaspara proteção na operação de retirada do óleo. 
 
Do ponto de vista econômico, a pesca na região já foi atingida, retirando a fonte de sobrevivência de milhões de nordestinos, vez que há risco de os frutos do mar estarem contaminados. A ausência de oferta deste produto, fundamental na culinária  costeira, implicará em perdas para toda a cadeia produtiva do setor. No mesmo sentido, o turismo para a região Nordeste, justamente no início da alta estação, deverá ser bastante comprometido. 
 
Entretanto, apesar da magnitude da situação, não se percebe uma atuação efusiva do Governo Federal a fim de combater os efeitos da mancha de óleo, impedir que cheguem à praia e mesmo identificar os causadores deste crime ambiental. Boa parte da limpeza das praias está sendo realizada por voluntários ou por funcionários dos municípios ou estados afetados, apesar de o mar e a praia serem consideradas áreas de domínio da União.  
 
Mais grave ainda é o fato de que o Brasil possui um Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), instituído pelo Decreto nº 8.157/2013, mas que sequer foi colocado em prática pelo Governo Federal. Ele fixou responsabilidades, estabeleceu estrutura organizacional e definiu diretrizes, procedimentos e ações a serem tomadas em casos de incidentes de poluição por óleo em águas brasileiras, de modo a organizar a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas, para ampliar a capacidade de resposta e minimizar danos ambientais e para a saúde pública em casos como o que o Nordeste vivencia atualmente.  
 
Na realidade, em abril de 2019, o governo Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu de dezenas de conselhos da administração federal, dentre eles, dois comitês que integravam o PNC, desestruturando toda a política de combate a este tipo de desastre. 
 
Há evidente desarticulação e desorganização do Governo Federal para enfrentar a situação. Vê-se pouca atuação da Petrobras, do INPE e de diversos outros órgãos federais que poderiam auxiliar na identificação, prevenção e combate às manchas de petróleo, que já se espalha por mais de 2 mil km de costa nordestina. 
 
Desta forma, a Assembleia Legislativa da Bahia se posiciona no sentido de que o Governo Federal promova todas as medidas previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), bem como envolva o máximo de órgãos pertinentes da administração pública federal no combate às manchas de petróleo que atingem as praias do Nordeste.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019

Deputado Hilton Coelho