INDICAÇÃO Nº 23.640/2019

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a propositura de Projeto de Lei para garantia de meia passagem no sistema de transporte público metroviário do Estado da Bahia. 

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação:  
 
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a propositura de Projeto de Lei para garantia de meia passagem no sistema de transporte público metroviário do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

O transporte é um serviço público essencial e deve ser garantido pelo Estado. Torná-lo mais acessível é uma forma de oportunizar que as pessoas com menor condição econômica tenham acesso a este e a outros direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, como ao lazer, à saúde, ao trabalho, aos espaços de cultura e formação, entre outros. 
 
Em uma metrópole do tamanho de Salvador, o deslocamento muitas vezes demanda o uso de vários modais de transportes a um alto custo, que pesa no orçamento das famílias, fazendo com que milhares de trabalhadores, buscando economizar, evitem sair aos domingos, geralmente o dia de descanso e de lazer, calculando os gastos com transporte seu e de toda a família. 

Desta maneira, o pagamento da passagem do metrô pela metade nos dias de domingo possibilitaria à população, sobretudo, a fruição de direitos sociais com um orçamento menor, ao mesmo tempo que incentiva o uso do transporte público em dias de demanda reduzida. Para tanto, é necessário que o Governador encaminhe projeto de lei com a temática para esta Casa Legislativa. 

Deve-se ressaltar que a presente indicação tem plena viabilidade econômica e financeira, vez que, nos momentos iniciais de operação do metrô, até janeiro de 2016, foi possível o embarque de todos os usuários de forma gratuita, sem que o sistema fosse inviabilizado ou houvesse solução de descontinuidade da oferta do serviço. Naquele período, houve subsídio do Estado na garantia da operação do sistema. 
 
Desta maneira, considerando a necessidade de avançar no tratamento do transporte como um verdadeiro direito social que proporciona dignidade e possibilita que a população mais pauperizada vivencie a cidade e os bens culturais que esta oferece, e acreditando na importância e na viabilidade da proposta, solicita aprovação dos(as) demais deputados (as).

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2019

Deputado Hilton Coelho