INDICAÇÃO Nº 23.628/2019

Indica ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório que apresente na Câmara dos Deputados Projeto de Lei no sentido de obrigar a implantação de mangueiras transparentes em todos os postos de combustível do Brasil 

O Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO, Vice Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório e ao também mui digno Deputado Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados: 

Exige a implantação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis em todo território nacional, medida que visa propiciar ao consumidor melhor visibilidade e fiscalização na  quantidade e qualidade do combustível adquirido.

 
JUSTIFICATIVA 

Em junho deste ano, apresentei no Parlamento baiano uma proposta para modernizar as relações da aferição das bombas de combustível (PL 23.388/2019). Como tal tema nos é muito caro apresento agora uma indicação para outro grave e volumoso problema nesta mesma cadeia de negócios, a adulteração de combustível e ausência de transparência nas mangueiras das bombas de combustível nos postos. Uma chaga que muito prejudica os baianos e brasileiros de todos municípios, pois há muito tempo tal crime era considerado indetectável. 

Inspira-nos para levar tal ideia para o âmbito federal a Lei de nº 89 / 2019 do nosso querido município baiano de Feira de Santana, cujo autor é o edil Edvaldo Lima, e que no último dia 15 de outubro virou lei ordinária, aprovada pela Casa Legislativa e sancionada pelo Prefeito em exercício José Carneiro Rocha, sob o número 3.971, lei esta que exige em âmbito municipal a instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível. Salientamos que existe também neste Parlamento Estadual Projeto similar de autoria do mui digno Deputado Samuel Junior. No sentido de enfrentar este problema que repercute em quase todos os segmentos sociais do nosso país, causando centenas de vítimas e prejuízos incalculáveis às famílias brasileira. Humildemente, nos assenhoramos da já citada lei municipal para expandi-la em âmbito federal exigindo que em até 6 meses todos os postos de combustível do Brasil instale novas e transparentes mangueiras de combustível. 

O princípio da transparência deve nortear todas as relações de consumo, assim determina o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, este dispositivo legal se consolidando em todo o país, o(a) consumidor(a) poderá aferir melhor a quantidade e qualidade do combustível que está sendo colocado em seu tanque, o que em ato contínuo vai ampliar / facilitar também vistorias da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Codecon etc), bem como da IBAMETRO (órgão vinculado ao INMETRO). Outro ponto de muita relevância que será facilitado para verificação é a observação da quantidade de combustível que de fato chega aos tanques dos nossos carros, vans, motos ou caminhões. Com as mangueiras transparentes não haverá mais dúvida sobre essa questão e desencontros entre o que fora pago e colocado nos tanques poderão ser rapidamente solucionados. 

Todas as vezes que órgãos se reúnem e realizam forças tarefas para encontrar irregularidades em postos de gasolina, tais crimes se avolumam, razão que mostra uma solução na esfera legal se faz urgente para coibir esses históricos abusos. No fim de agosto do ano corrente, por exemplo, ocorreu no Estado da Bahia a Operação Posto Legal deflagrada para evitar irregularidades de produtos comercializados em postos de combustíveis, a operação abordou inicialmente 36 estabelecimentos localizados em Salvador, na região metropolitana e em Feira de Santana. Irregularidades várias foram identificadas em 12 postos da Capital e RMS — Lauro de Freitas, Dias D'Ávila e Candeias. Ou seja, um percentual altíssimo sob qualquer ângulo de análise. Dado que justifica porquê o competente vereador Edvaldo Lima tomou essa iniciativa na Princesa do Sertão e esta indicação que visa ampliar tal ideia para todo o Brasil. 

Ainda sobre as fiscalizações acima descritas, no Estado do Bahia, 209 bicos dos postos de gasolina foram aferidos, desses 126 foram aprovados e 83 foram reprovados. Das 83 reprovações, 33 foram interditados. A infração mais grave, que é a entrega menor na quantidade vendida, foi detectada em 16 bicos de gasolina. Problema que a transparência da mangueira ajudaria a solucionar ou, ao menos, inibir. 

Ainda que a maioria dos empresários deste estado e do Brasil sejam honestos e bem-intencionados, existem, lamentavelmente, revendedores baianos e brasileiros que atuam dolosamente batizando combustíveis, ações que tendem a diminuir em escala com a aprovação de um Projeto que vai punir de forma exemplar quem não cumprir tal determinação das mangueiras transparentes. 

Importante frisar: o mercado de combustíveis na Bahia é enorme: em 2019, só para que tenhamos uma ideia, mais de R$ 45 bilhões em tributos já foram arrecadados pelo setor de combustíveis – mas a estimativa é de que R$ 1,43 bilhão foi sonegado neste período seja por adulteração nas bombas ou com uso de combustível adulterado. Portanto, todos os mecanismos para melhorar a relação Postos de combustível – consumidor se faz necessário não só na nossa querida Bahia, mas em todo país.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho