INDICAÇÃO Nº 23.618/2019

Indica ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia a criação, em suas dependências, de sala específica para recepção de seus jurisdicionados.

O deputado que esta subscreve, amparado no artigo 139 do Regimento Interno, requer que após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Presidente Conselheiro Plínio Carneiro, a presente Indicação: 
Indica a necessária e urgente implantação de um espaço/sala reservada nas dependências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para que seus jurisdicionados possam receber seus patronos e discutir com eles as estratégias e caminhos para sua defesa, como forma de garantir a ampla defesa e o devido processo legal. 

Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2019.

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é um importante órgão com atividades conhecidas por todos nós. Sua atuação tem sido elogiada, por fazer ações de controle em paralelo com a importância que os municípios da Bahia.

Contudo, aqueles que são objeto de sua função, vale dizer os jurisdicionados prefeitos, presidentes de câmara, presidentes de autarquias e empresas públicas municipais, além daqueles que administram recursos públicos municipais – eventualmente tem que buscar respostas e soluções no âmbito da sua própria estrutura física do TCM/BA.

Mas, apesar disto, não há, atualmente, um espaço físico capaz de receber estes jurisdicionados, que muitas vezes ficam obrigados a permanecer nos corredores ou mesmo tem que esperar na portaria principal.

É importante lembrar que usualmente os jurisdicionados se fazem acompanhar de suas equipes de apoio técnico, ressaltando entre estes, advogados, contadores e demais profissionais que atuam na administração operando as formulas legais para elaboração de respostas ao sistema de controle.

Lembramos, outrossim, que nos órgãos judiciários, é comum a oferta de estrutura de apoio – como sala de advogados – e mesmo o Tribunal de Contas da União disponibiliza sala para atendimento de jurisdicionados e suas respectivas defesas técnicas.

Desta sorte, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia prestará um grande serviço à sociedade, editado através de uma pequena e modesta medida.

Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2019.

Deputado Eduardo Salles