INDICAÇÃO Nº 23.564/2019

Indica ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório que apresente na Câmara dos Deputados Projeto de Lei no sentido de estender aos mototaxistas da Nação os benefícios de isenção do IPI concedidos aos taxistas através da Lei nº Lei nº. 8.989, de 1995, medida que visa facilitar e fomentar essa classe laboral importantíssima

 
O Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO, Vice Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório e ao também mui digno Deputado Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados: 

Alteração na Lei nº. 8.989 de 1995 de modo a incluir os veículos de 2 e 3 rodas no rol dos automóveis aptos a receber os benefícios de isenção do IPI. Iniciativa que visa facilitar a aquisição e contribuir para que os profissionais de motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy, courrier e outros possam ter sempre acesso às motocicletas mais novas, modernas e seguras

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros passou a vigorar em todo território nacional para ajudar e reconhecer a relevância social laboral dos mui dignos taxistas. 

Com o advento da Lei nº 12.009, em 2009, quando o trabalho e exercício dos mototaxistas em todo território nacional também foi regulamentado, por uma questão de isonomia se faz necessário conceder aos nossos irmãos motoboys, mototaxistas, courriers e demais profissionais de duas ou três rodas da Nação o mesmo rol de direitos. Inclusive, com sugestão de texto para apreciação da Câmara Federal.
 
Portanto, pelas questões de isonomia já citadas e o direito à isenção do IPI aos profissionais abrangidos que utilizam a motocicleta serem completamente similares aos dos nossos queridos taxistas, em especial no que tange o objetivo fim: o ganha-pão. Apresentamos esta indicação ao Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), inclusive já sugerindo o texto para apresentação no Congresso Nacional. 

PROJETO DE LEI n.º        , DE 2019. 

Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para o transporte de passageiros, “mototaxista”, e  “motoboy”  em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e altera a Lei nº 7.689, de 1998, para aumentar de 15% para 25% a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.  

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, passa a vigorar acrescido com os seguintes dispositivos: 

“ Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:

(...) 

§6º-A. Aplica-se a isenção prevista neste artigo às motocicletas de fabricação nacional destinadas ao exercício das atividades dos profissionais de motos a que se refere a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009” (AC) 

Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 3º ................................................................................... 

I – 25% (vinte e cinco por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (NR) 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho