INDICAÇÃO Nº 23.563/2019

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da SESAB, promova a desburocratização e a regionalização do Centro de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (CEPRED).

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar, através da MesaDiretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, por meio da SESAB, promova a desburocratização e a regionalização do Centro de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (CEPRED).

JUSTIFICATIVA

Como é sabido e ressabido, o CEPED trata-se de uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), fundada em 1998 e credenciada como Centro Especializado em Reabilitação – CER III, de acordo com a Portaria MS 793, de 24 de abril de 2012. 

De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Disponível em: http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/comofuncionaosus/centros-de- referencia/cepred/&gt;), o CEPED desenvolve ações de prevenção secundária e reabilitação de pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, com ostomias e múltiplas deficiências. 

Ainda segundo a Secretaria de Saúde “Compõe a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia, pautado nas bases teóricas do Programa do Ministério da Saúde e do Programa de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria da Saúde do Estado. Atua de forma integral, no enfoque interdisciplinar, tendo o sujeito e sua família como participantes do processo de reabilitação, na perspectiva da autonomia, independência e inclusão social.” 

Relevante destacar, outrossim, que o Centro conta com determinado Núcleo de Estudo e Pesquisa, o qual é responsável pelo apoio à produção de conhecimento e articulação com instituições de pesquisa e ensino, possuindo o fito de elaborar e realizar estudos e pesquisas na Unidade, a fim de subsidiar a Secretaria de Saúde na execução de implementação de Políticas Públicas de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiências, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde. 
 
Como se pode notar, o Centro de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência é de salutar importância para a promoção e a prevenção da saúde, sendo certo que materializa, de fato, o dever do Estado de cuidar da saúde de todos insculpido da Constituição Federal. 
 
Ocorre, entretanto, que o CEPRED possui atuação central precipuamente no Município de Salvador, o que, a toda evidência, limita sobremaneira a possibilidade expansão desses serviços públicos essenciais. 
 
Nesse sentido, afigura-se assaz relevante proporcionar a todos os cidadãos baianos, de forma ainda mais célere e efetiva, a realização de ações de prevenção secundária e reabilitação de pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, com ostomias e múltiplas deficiências. 
 
Observe-se que a possibilidade da realização de atendimentos e a efetivação de acompanhamentos nos próprios Municípios ou em núcleos localizados regiões estratégicas possui o condão de levar melhor qualidade de vida às pessoas que devem ter um olhar especial quando se trata de salvaguardar o direito de saúde. 
 
Ademais, considerando o grande e positivo impacto social das atividades desenvolvidas pelo Centro de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência, necessário se faz o aporte de maior orçamento, notadamente para que o Centro possa expandir suas atividades e desburocratizar ainda mais a prestação dos serviços. 
 
Diante desse contexto, ganha relevo a presente Indicação, a qual traduz a premente necessidade de que se promova a desburocratização e a regionalização do Centro de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (CEPRED), a fim de salvaguardar os direitos das Pessoa com Deficiência. 
 
Dessa forma, tendo por escopo salvaguardar os direitos e garantias da pessoa com deficiência e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa e ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia, a presente indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur