INDICAÇÃO Nº 23.525/2019
EMENTA

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, indicação ao Governo do Estado da Bahia, a fim de que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) realize a extensão da rede de abastecimento de água potável, com objetivo de atender o povoado de Bela Vista, situado na zona rural do Município de Cansanção e realize estudos para implantação de Estação de Tratamento de Água (ETA) no Açude Público do Jacurici, localizado no Município de Itiúba.

JUSTIFICATIVA

O acesso à água potável, limpa, de qualidade e em quantidade suficiente é considerado, desde 2010, direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU), haja vista que se encontra diretamente vinculado a fruição plena do direito à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. 
 
Em conformidade com essa perspectiva, a Constituição da Bahia afirma, em seu artigo 198, inciso V, que o abastecimento às populações deve ser prioridade da política hídrica do Estado. Ademais, no artigo 227 do mesmo Texto Magno, o acesso à água recebe o status de direito social, quando se diz que:  
 
"Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida" 

Neste sentido, chamo a atenção para o cenário vivenciado no Município de Cansanção, especificamente no povoado de Bela Vista - comunidade com aproximadamente 3 mil habitantes - cujas moradias são abastecidas através do bombeamento de água não-tratada, advinda do Açude Público do Jacurici, o que representa graves riscos à saúde pública. 

Ademais, o atual serviço é precário e funciona irregularmente, em virtude dos constantes problemas técnicos na bomba, que ocasionam a interrupção no fornecimento da água. Sendo assim, é imperioso que o Governo do Estado, por meio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento, realize a ampliação da rede de abastecimento de água no Município de Cansanção, de forma a atender os residentes no povoado de Bela Vista.  
 
No tocante a isso, também se afigura como imprescindível a construção de Estação de Tratamento de Água (ETA) no Manancial Público do Jacurici (gerido pelo DNOCS), o que aumentaria a segurança hídrica ofertada a todo o povo de Itiúba e Cansanção, inclusive aqueles que dependem da água para utilização na agricultura e pecuária. 
 
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a presente indicação ao Governo do Estado da Bahia, a fim de que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) realize a extensão da rede de abastecimento de água potável, para atender o povoado de Bela Vista, situado na zona rural do Município de Cansanção e realize estudos para implantação de Estação de Tratamento de Água (ETA) no Açude Público do Jacurici, localizado no Município de Itiúba. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputada Kátia Oliveira