INDICAÇÃO Nº 23.524/2019

EMENTA

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, indicação ao Governo do Estado da Bahia, a fim de que a Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB) realize a perfuração de poço artesiano e implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no povoado de Guarani, pertencente ao Município de Bonito - BA.

JUSTIFICATIVA

O acesso à água potável, limpa, de qualidade e em quantidade suficiente é considerado, desde 2010, direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU), haja vista que se encontra diretamente vinculado a fruição plena do direito à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. 
 
Em conformidade com essa perspectiva, a Constituição da Bahia afirma, em seu artigo 198, inciso V, que o abastecimento às populações deve ser prioridade da política hídrica do Estado. Ademais, no artigo 227 do mesmo Texto Magno, o acesso à água recebe o status de direito social, quando se diz que:  
 
"Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida" 

Dessa forma, destaco a situação de falta d'água vivida no povoado de Guarani - situado no Município de Bonito - onde residem aproximadamente 530 pessoas, que se encontram obrigadas a percorrerem longas distâncias para ter acesso a este precioso bem.  

Diante disso, é essencial que a CERB realize a perfuração de poço artesiano e implantação de sistema simplificado de abastecimento de água nesta comunidade, proporcionando qualidade de vida aos moradores e melhores condições para o desenvolvimento da agricultura familiar e pecuária. 
 
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a presente indicação ao Governo do Estado da Bahia, a fim de que a Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB) realize a perfuração de poço artesiano e implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (SSAA) no povoado de Guarani, pertencente ao Município de Bonito - BA. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputada Kátia Oliveira