INDICAÇÃO Nº 23.522/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, que encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia instituindo diretrizes para a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância no estado da Bahia.

       O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação: 

       Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa,Que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia instituindo diretrizes para a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância no estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A primeira infância, período que vai do nascimento até os 6 anos de idade, é uma fase de maior vulnerabilidade da criança, que demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e estimulante. É nesse período que se desenvolvem estruturas e circuitos cerebrais e adquirem-se capacidades fundamentais que permitirão o aprimoramento de habilidades futuras mais complexas. Esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas no entorno e do ambiente no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o amadurecimento das competências cognitivas, sociais, físicas e emocionais.  

Entretanto, a desigualdade brasileira é um dos obstáculos para esse desenvolvimento pleno na primeira infância, já que as diferentes oportunidades garantidas aos diversos estratos da população influenciam em todo o processo de gestação, nascimento, infância, na construção de vínculos familiares, e consequentemente no desenvolvimento integral das crianças. 

A necessidade do cuidado e atenção com as crianças é um dever da família, do Estado e de toda a sociedade – como preconiza a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos. 
 
A elaboração de Planos Estaduais pela Primeira Infância é uma das diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância. Ele coloca a criança nessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação dos profissionais e na formulação de políticas públicas.  

Com a publicação da legislação, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida. 
 
Segundo dados do Observatório da Criança e do Adolescente, o Brasil possui, aproximadamente, 207 milhões de habitantes, sendo o quinto país mais populoso do mundo. Em simulação baseada nas estimativas populacionais produzidas pelo IBGE, calculada pela Fundação Abrinq, e tendo como base o Censo Demográfico 2010, do total de habitantes do país, no ano de 2019, a população entre zero e 18 anos de idade é de aproximadamente 65.600.982 e no estado da Bahia, de 4.937.486. 

Um Plano Estadual pela Primeira Infância servirá como um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças, podendo ser também uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que irá dispor sobre metas e estratégias necessárias para a promoção de uma infância saudável para as crianças do estado da Bahia. 

Por fim, o investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica necessária e de priorização incontestável. De modo que, o Plano Estadual pela Primeira Infância deve ser prioridade do governo e deve considerar a diversidade de vivências infantis no estado, devendo, portanto, ser elaborado com participação coletiva de diferentes atores do poder público e da sociedade, além de buscar incluir contribuições das próprias crianças, principais sujeitos da política em questão. 

Desta forma, deve o Governador do Estado promover a regulamentação do Projeto, como forma de possibilitar o avanço de tão importante política pública.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho