INDICAÇÃO Nº  23.514/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que garanta a circulação e o desempenho da atividade comercial de ambulantes nas estações e nos veículos que compõem o sistema de transporte público de passageiros por ônibus urbanos de Salvador, no sistema complementar de ônibus, nas barcas, elevadores e planos inclinados e demais meios de transporte existentes no Município.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, Prefeito da cidade de Salvador, a seguinte Indicação: 

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que garanta a circulação e o desempenho da atividade comercial de ambulantes nas estações e nos veículos que compõem o sistema de transporte público de passageiros por ônibus urbanos de Salvador, no sistema complementar de ônibus, nas barcas, elevadores e planos inclinados e demais meios de transporte existentes no Município.

JUSTIFICATIVA

A imprensa baiana tem veiculado decisão da INTEGRA (Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador), que resolveu pela proibição do acesso dos “baleiros” e demais trabalhadores informais nos ônibus que compõem o Sistema de Transporte Coletivo de Salvador, em face da suposta ausência de regulamentação legal que discipline a comercialização dos produtos. 

Tal impasse entre trabalhadores informais e empresas ou representações sindicais dos empresários que exploram concessões pública de transporte na Bahia é recorrente e têm gerado angustia e conflitos recorrentes entre esses trabalhadores e os agentes de segurança das concessionárias ou mesmo a polícia militar. 
Além disso, a proibição do trabalho informal nesses espaços aprofunda o grave cenário de estagnação econômica vivenciado pela população baiana, lançando estes trabalhadores no contexto do desespero econômico e da marginalização. O que demonstra ser uma medida de grave insensibilidade social, desproporcional, inadequada e violadora de direitos básicos dos trabalhadores que subsistem por meio desta atividade comercial, subtraindo de milhares de pessoas a possibilidade de exercer um trabalho digno e honesto.  
 
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil possui cerca de 12,8 milhões de desempregados, população subocupada de 7,4 milhões de pessoas e 24,1 milhões de pessoas trabalhando por conta própria. O levantamento divulgado pelo IBGE, em agosto de 2019, mostra que a Bahia é o estado brasileiro com maior número de desempregados do país, com taxa de 17,3%, seguido por Amapá (16,9%) e Pernambuco (16,0%). O mesmo levantamento mostra que a capital baiana aparece na pesquisa com taxa de desemprego de 17,7%, a maior entre as capitais brasileiras. É ainda a segunda maior cidade no quesito desocupados, considerando todas as Regiões Metropolitanas do país.  
 
O desemprego leva o trabalhador a dois destinos: miséria ou informalidade. A regularização do trabalho informal, que é a realidade de milhares de pessoas todos os dias, é uma medida que se mostra essencial para o estado da Bahia, mas que não pode ser utilizada como ferramenta de gentrificação urbana, erradicando a possibilidade de trabalho e renda de parcela significativa da nossa população, que já se encontra em situação de vulnerabilidade social. 
 
É fundamental que o poder público busque adequar a realidade dessas pessoas que trabalham dentro dos terminais e transportes públicos, assim como acontece para os comerciantes de rua, facilitando a fiscalização e os cuidados feitos pelos órgãos competentes na comercialização de produtos, buscando, também, o melhor para os usuários dos transportes coletivos. 
 
Desta forma, solicitamos apoio dos demais pares para que haja aprovação da presente Indicação, de fundamental importância para o povo soteropolitano. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho