INDICAÇÃO Nº 23.512/2019

EMENTA

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a regularização fundiária e urbanização do Loteamento Deus Proverá, localizado no bairro Tairu, no Município de Vera Cruz - BA, com a realização de obras de infraestrutura que contemplem a construção de moradias, pavimentação asfáltica, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.

JUSTIFICATIVA

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme estudo publicado em 2017, constatou que o déficit habitacional brasileiro atingiu 7,7 milhões de domicílios no ano de 2015. A situação foi agravada devido ao aumento do preço dos aluguéis, que provocou o deslocamento de inúmeras famílias para habitações precárias, geralmente situadas em áreas de risco, ou até mesmo para a rua. 
 
O Loteamento Deus Proverá - localizado no Município de Vera Cruz, nas proximidades da praia de Tairu - começou a ser ocupado pela população no ano de 2013, no processo das lutas pelo direito à moradia urbana. Desde então, aproximadamente 1000 famílias se instalaram no local e, gradativamente, cercaram os seus lotes e começaram a edificar as suas casas. 
 
Contudo, as famílias assentadas no Loteamento Deus Proverá sofrem com a falta de infraestrutura e a ausência dos serviços públicos essenciais, a exemplo de sistema de abastecimento de água potável, energia elétrica e rede de esgotamento sanitário, dentre outros. Destaca-se que também não há postos de saúde ou escolas no local, deixando a população desassistida na concretização dos direitos fundamentais à saúde e educação. 

A Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 11, inciso IX, reafirma a responsabilidade do poder público no tocante a garantia do direito à habitação, quando atribui competência ao Estado para "promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".  
 
Vale salientar que, ao tratar de política urbana, a Constituição Federal, em seu artigo 183, assegurou o direito à propriedade "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". 
 
Sendo assim, é primordial que o Governo do Estado da Bahia realize a regularização fundiária do Loteamento Deus Proverá, entregando as escrituras aos residentes na comunidade, de forma a certificar o direito à propriedade e, simultaneamente, realize as obras de infraestrutura necessárias para a urbanização do local, nomeadamente a rede de esgoto, sistema de abastecimento de água, pavimentação asfáltica, instalação da iluminação pública, construção de ponte e edificação de moradias, proporcionando dignidade e melhor qualidade de vida aos moradores da região. 
 
Pelo exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Egrégia Assembleia Legislativa, a presente indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a regularização fundiária e urbanização do Loteamento Deus Proverá, localizado no bairro Tairu, no Município de Vera Cruz - BA, com a realização de obras de infraestrutura que contemplem a construção de moradias, pavimentação asfáltica, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019

Deputada Kátia Oliveira