INDICAÇÃO Nº 23.503/2019

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a alteração dos Decretos Estaduais nº 28.792 que regulamenta Promoções de Oficiais da Polícia Militar da Bahia e o Decreto 28.793 que regulamenta Promoções de Praças da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências, incluindo a Comenda Dois de Julho, no rol das condecorações.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no Art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a alteração dos Decretos Estaduais nº 28.792 que regulamenta Promoções de Oficiais da Polícia Militar da Bahia e o Decreto 28.793 que regulamenta Promoções de Praças da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências. incluindo a Comenda Dois de Julho, no rol das condecorações. 

JUSTIFICATIVA

A profissão militar caracteriza-se por exigir do indivíduo inúmeros sacrifícios, inclusive o da própria vida em benefício da Pátria. Esta peculiaridade dos militares os conduz a valorizar certos princípios que lhes são imprescindíveis. Valores, Deveres e Ética Militares são conceitos indissociáveis, convergentes e que se complementam para a obtenção de objetivos individuais e institucionais. O militar, por iniciativa própria ou cumprindo programas institucionais, deve buscar seu continuado aprimoramento técnico-profissional. Esse aprimoramento é obtido mediante grande dedicação pessoal nos cursos, estágios e instruções; estudos e leituras diárias sobre assuntos diversos de interesse profissional, manutenção da capacitação física; empenho no exercício diário de sua função (desempenho funcional). Por mais que evoluam a arte da guerra, a tecnologia das armas e a sofisticação dos equipamentos, a eficácia da atividade militar dependerá, cada vez mais, de seus recursos humanos. Soldados bem treinados, motivados e bem liderados continuarão sendo o fator decisivo para obter êxito em qualquer missão que lhes forem ofertadas. 
 
Um dos mecanismos que buscam a valorização do policial militar e do bombeiro militar é a premiação dos bons serviços prestados ás suas organizações e ao Estado através de condecorações e medalhas, tanto no âmbito interno quanto no âmbito externo às corporações, premiação esta que seja reconhecida para pontuar promoções de Oficiais e de Praças. O Decreto  Estadual número 28.792, de 13 de maio de 1982, em seu artigo 59, inciso I, Letra F, Item 4 e o Decreto Estadual número 28.793, de 13 de maio de 1982,em seu artigo 37, inciso I, letra f, item 4, regulamentam as formas de promoções de profissionais militares estaduais. Sendo proposto nesta indicação a inclusão da Comenda Dois de Julho no rol das condecorações mais importantes oferecidas pelo poder executivo da Bahia às pessoas que prestam bons serviços a este Estado, em diversos ramos de atividade. Com a representação de 0,20 pontos. 
 
A Assembleia Legislativa tem ofertado a militares estaduais a condecoração considerada de maior grau do Poder Legislativo baiano, a Comenda Dois de Julho, que por sua vez, possui importância similar às ofertadas pelo Poder Executivo.Em reconhecimento aos bons serviços prestados pelo Policial Militar da Bahia e pelo Corpo de Bombeiros Militares da Bahia, Em razão disso, se faz necessário a valorização dessa condecoração, com a utilização de tão importante premiação a ser inserida no rol das condecorações que oferecem pontuação para promoções hierárquicas na Polícia Militar da Bahia e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a Comenda Dois de Julho, com a atribuição de 0,20 pontos para ambos os casos. 

Uma vez que o gestor entende a importância de valorizar o servidor militar, uma das ferramentas do Estado na manutenção da segurança e de seu povo,  valorizar a experiência que o servidor traz em sua bagagem e usar isso para gerar maior comprometimento e envolvimento com a organização e com a entrega dos resultados. 
 
Considerando a importância desta temática, encaminho esta indicação ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Estado da Bahia, Rui Costa, que poderá transformá-lo em Projeto de Lei, com fulcro em alterar os Decretos Estaduais nº 28.792 que regulamenta Promoções de Oficiais da Polícia Militar da Bahia e o Decreto 28.793 que regulamenta Promoções de Praças da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências, incluindo a Comenda Dois de Julho, no rol das condecorações. 

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019

Deputado Antônio Henrique Jr.