INDICAÇÃO Nº 23.491/2019

"Indica ao Governador do Estado da Bahia, a Criação do Sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para Policiais Militares do Estado da Bahia, através de convênios firmados com órgãos da iniciativa privada e parcerias Público-Privadas".

O Deputado infrafirmado, com fundamento no Art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a Criação do Sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para Policiais Militares do Estado da Bahia, através de convênios firmados com órgãos da iniciativa privada e parecerias Público-Privadas.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta apresenta uma opção viável para buscar suprir as carências de efetivo no policiamento ostensivo sem que o Tesouro do Estado tenha que desembolsar mais recursos, tão necessários em suas diversas ações públicas. Apresentamos a proposta de através de convênio devidamente firmado com diversos órgãos e instituições de iniciativa privada e parecerias Público-Privadas, quando suas ações estiverem inseridas no conceito de segurança pública, eles poderão firmar convênio com o poder executivo, o qual apresentará, de maneira formal, efetivo treinado, capacitado e equipado, em condições de atender às necessidade de segurança pública dentro das ações daqueles órgãos e instituições privadas, sempre em busca do atendimento da eficácia exigida pelo mandamento constitucional. 

Um dos pilares desta proposta é suprir a inexistência de uma atividade legalizada para os policiais realizarem em seus momentos de folgas, substituindo assim, o conhecido bico, que faz com que o policial seja exposto a diversos riscos, que em muitos casos afeta a sua integridade física e social, pois realizando estas atividades sem o respaldo e aparato do Estado, os mesmos ficam vulneráveis a diversas situações de perigo. 
 
Em razão do impedimento legal descrito no Artigo 77 da Constituição do Estado da Bahia que diz: 

Art. 77 - São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre: 
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar e Civil; 

II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração; 

III - matéria tributária e orçamentária; 

IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; 

V - organização das procuradorias e da Defensoria Pública; 

VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública; 

VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. 
 
Uma vez que o gestor entende a importância de valorizar o servidor militar, uma das ferramentas do Estado na manutenção da segurança e de seu povo, Se faz necessário solucionar os problemas complexos das políticas públicas de segurança. Valorizar a experiência que o servidor traz em sua bagagem e usar isso para gerar maior comprometimento e envolvimento com a organização e com a entrega dos resultados. 

Considerando a importância desta temática, encaminho esta indicação ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Estado da Bahia, Rui Costa, que poderá transformá-lo em Projeto de Lei, com fulcro em Criar do Sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para Policiais Militares. 

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019

Deputado Antônio Henrique Jr.