INDICAÇÃO Nº 23.368/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que apresente Projeto de Lei de sua  competência privativa versando sobre o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center, conforme estabelecido no Art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 160/2017 de 07 de agosto de 2017, que trratam sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que apresente Projeto de Lei de sua  competência privativa versando sobre o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center conforme estabelecido no Art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 160/2017 de 07 de agosto de 2017, que dispõem sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

JUSTIFICATIVA

Logo a início, registra-se, na esteira da prescrição estatuída no art. 77, inciso III da Constituição do Estado da Bahia, que “São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos [...] matéria tributária e orçamentária”.  
 
Nesse sentido, afigura-se evidente que a presente matéria, por dispor “sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”, é de competência privativa do Governador do Estado.  

Com efeito, tal Proposição Legislativa além de encontrar guarida no Regimento Interno desta Casa Legiferante, atende o quanto estabelecido pelo art. 77, inciso III da Constituição Estadual.  
 
Dito isso, importa consignar que “Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center” objetiva, em última análise, promover e fomentar a economia em nosso Estado.  
 
Nesse sentido, o incentivo tributário por meio de redução relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, alcançará tal desiderato, notadamente diante do momento crítico de crise econômica em nosso país.  
 
Ademais, a atuação nessa área da economia consubstancia-se atrativo maior para realização de investimentos no Estado da Bahia por parte de Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center. 
 
Dessa forma, no escopo de instruir a presente Proposição e valendo-nos da outorga estabelecida no art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminhamos Anteprojeto de Lei Complementar que Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center, esperando o pleno acolhimento da proposição.  
 
Destarte, tendo como fito promover e fomentar a economia do Estado da Bahia e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019

Deputada Fabíola Mansur

Anteprojeto de Lei Complementar Nº XXX/2019 
  
Institui Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center conforme estabelecido no Art. 155 da Constituição Federal/Lei Complementar nº 160/2017 de 07 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Estado da Bahia, faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center, destinado à diversificação e atração de investimentos para polo econômico de serviços e à geração de empregos no interior do Estado em Cidades de até 20 mil habitantes.
Art. 2º O Estado poderá dispensar tratamento tributário especial para as empresas enquadradas no Programa, de modo a reduzir-lhes a carga tributária à alíquota de sete por cento relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre os serviços comunicação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a concessão de uso de bens móveis e a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Estado às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center, destinados exclusivamente ao atendimento dos objetivos do Programa instituído por esta lei complementar.
Parágrafo único. O prazo estabelecido para a concessão de uso de bens móveis ou para a concessão de direito real de uso será de cinco anos, renováveis por igual período, mediante requerimento do concessionário.
Art. 4º Caberá ao concessionário, manter, zelar e conservar os móveis e imóveis cedidos, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 5º Fica o concessionário obrigado, ao término do prazo da concessão, a devolver os móveis e imóveis nas mesmas condições em que os recebeu, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 6º A concessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o concessionário der outra finalidade aos bens cedidos, revertendo-os ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.
Art. 7º Os atos necessários à formalização da concessão tratada nesta lei complementar serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB.
Art. 8º Para enquadrar-se no Programa a empresa interessada deverá:
I - apresentar projeto prévio de investimento em serviços de telemarketing, call center e contact center nas regiões industriais do Estado;
II - comprovar que irá contratar mão de obra local em número suficiente à média nacional do setor;
III - investir em tecnologia, treinamento e produção de conhecimento em território baiano; e
IV - promover ações de responsabilidade com vistas à inclusão social.
Art. 9º O enquadramento no programa a que se refere esta lei complementar será reconhecido por ato conjunto dos Secretários de Estado de Xxxxxxxx, da Indústria, Xxxxxxxx e Xxxxxxxx e da Fazenda - SEFAZ, desde que a empresa comprove o atendimento das condições estabelecidas no art. 8º.
Art. 10º Os municípios que atendam as condições estabelecidas no art 1º e queiram aderir ao programa de fomento de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center firmaram convênio com Estado para receber empreendimento para geração de emprego e renda.
Art. 11º Poderá a municipalidade estabelecer critérios de redução das taxas e impostos municipal Art. 156 C/F e LC 116/2003, até o limite mínimo legal como incentivo e complementação dos concedidos pelo Estado.
Art. 12º Poderá o executivo municipal buscar junto ao Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia, linha de crédito para construção de espaço físico destinado a seção de uso por concessionarias que atendam aos critérios dessa Lei.
Parágrafo único. Nos casos em que o Estado e/ou a própria municipalidade não tenha espaço existente com condições de atender a implantação do empreendimento. 
Art. 13º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.