INDICAÇÃO Nº 23.336/2019

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia que analise a possibilidade de redirecionar 30% da renúncia fiscal do programa estadual FAZATLETA para empresas que patrocinam atletas do paradesporto. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador, para analisar a possibilidade de redirecionar 30% da renúncia fiscal do programa estadual FAZATLETA para empresas que patrocinam atletas do paradesporto.

JUSTIFICATIVA

O programa estadual FazAtleta foi criado através da Lei nº 7.539 de 1999, para o apoio à prática do esporte, com o objetivo de conceder abatimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS às empresas situadas no Estado da Bahia, que apoiem financeiramente projetos esportivos aprovados pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Governo da Bahia na área do esporte amador, incluindo aqueles destinados ao apoio de atletas que disputam modalidades olímpicas e paraolímpicas, conforme disposto no art. 1º da referida legislação.  

O Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Paralímpico beneficia  empresas que apoiam financeiramente projetos esportivos, sem fazer distinção entre atletas e paratletas, o que faz com que alguns atletas do paradesporto sofram com a falta de patrocínio e estrutura para continuarem se dedicando ao esporte. Como existe uma maior quantidade de atletas de alto desempenho, as competições esportivas se sobrepõem às de paradesporto quanto ao público atingido, logo as empresas preferem atrelar suas marcas a esses atletas, pois trazem mais visibilidade à elas, desta forma deixando de lado o paradesporto, que por não ter tanta atenção e apoio da sociedade, acaba sofrendo duplamente, tanto por falta de patrocínio das empresas, quanto por falta de reconhecimento da sociedade às competições de paradesporto. 
  
Atualmente os paratletas têm a possibilidade de reivindicar a participação do programa FazAtleta nos mesmo moldes dos outros atletas, devendo cumprir uma série de requisitos, sem qualquer quantidade de vagas ou orçamento direcionados a eles.  
 
Entende-se como paratleta qualquer praticante de atividade desportiva que possua alguma deficiência, podendo ser esta física, visual e/ou intelectual. O último censo do IBGE, obtido em 2010, revela a quantidade de 3.556.832 pessoas com pelo menos uma deficiência no Estado da Bahia. Desta forma, torna-se fundamental uma política de incentivo ao esporte com uma atenção especial ao paradesporto, aumentando as chances de que alguém com deficiência possa ter mais oportunidade por meio do esporte.

Atualmente são 69 beneficiários do programa FazAtleta, e apenas 6 deles paratletas, o que equivale a somente 8,6% do total, portanto torna-se de fundamental importância a expansão deste número. O objetivo desta indicação é direcionar pelo menos 30% da renúncia fiscal do programa estadual FazAtleta para empresas que patrocinam atletas do paradesporto. 
 
É de fundamental importância estimular a inclusão por meio de ações afirmativas fazendo com que a pessoa que possua alguma deficiência possa ter um suporte do Estado, desta forma gerando a oportunidade de continuar praticando modalidades esportivas profissionalmente e tendo a possibilidade de participar de campeonatos e assim ter no esporte um meio digno de sobrevivência.  
 
Promover ações afirmativas que visem o reconhecimento das diferenças e desconstrução da discriminação imputada às pessoas com deficiência é papel fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.  

Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos baianos, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador, visando melhorar ainda mais a relação do Estado com a sociedade, oportunizando e ampliando a prestação de serviços de qualidade e com resultados cada vez mais efetivos e transformadores.    

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2019

Deputado Bobô