INDICAÇÃO Nº 23.312/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que decrete a Isenção do pagamento do imposto FEASPOL – Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais às Paradas do Orgulho LGBTI do Estado da Bahia.

 
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, para que decrete a isenção do pagamento do Imposto FEASPOL – Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais, decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços específicos e/ou diferenciados, na área de segurança pública e fiscalização do cumprimento da legislação administrativa policial, às Paradas do Orgulho LGBTI do Estado da Bahia, promovidas por associações, ONGS e/ou coletivos,  sem fins lucrativos,  do movimento LGBT. 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação é oriundo de um amplo debate e articulação entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada no fortalecimento de iniciativas que combatam o crescente índice de LGBTfobia em nosso estado. 

Segundo o Atlas da Violência 2019, que pela primeira vez inclui dados do Disk 100 sobre a LGBTfobia em sua pesquisa, demonstra o aumento de 127% das denúncias de LGBTfobia no último ano (subiu de 5 em 2011 para 193 em 2017). De acordo com os dados de 2018 do Grupo Gay da Bahia (GBB), houveram 520 crimes contra pessoas LGBT, numa média de um assassinato a cada 20 horas. 

Em todo o mundo, somos o país que mais mata mulheres travestis e transexuais. De acordo com relatório de 2018 da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que mapeia os assassinatos e a violência específica desta população, no ano passado foram identificados 163 homicídios de pessoas trans, sendo 158 travestis e mulheres transexuais, quatro homens trans e uma pessoa não binária.   
 
Uma estratégia de ocupação dos espaços públicos como forma de resistência  construída ao longo da história pelo movimento LGBTI, com o intuito de tornar visível estes dados alarmantes de violência e fazer o debate sobre a autonomia dos corpos e a diversidade de identidade gênero e sexual, são as Paradas do Orgulho LGBTI. Estes atos de rua, sem fins lucrativos, levam milhares de pessoas, todos os anos, nas diversas cidades de nosso estado, capital e interior, e denunciam, por exemplo, mecanismos de imposições heteronormativas e debatem sobre a garantia da laicidade do Estado brasileiro. 
 
As Paradas do Orgulho LGBTI também se apresentam como um importante canal de diálogo propositivo e autônomo com os governos municipais, sobretudo nas pequenas cidades e nos bairros periféricos de Salvador, para orientar e assegurar a realização de políticas públicas estruturantes na perspectiva da defesa e promoção dos direitos LGBTI na Bahia nestes territórios. 
 
Contudo, percebe-se, nas experiências de construção destes atos políticos, taxações abusivas e tentativas burocráticas de impedimento, tanto de estruturas administrativas municipais quanto estaduais, enfrentadas todos os anos pelo movimento LGBTI baiano. Um exemplo disto é a taxa FEASPOL – Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiail. Quando cobrada pelos comandos das Polícias Militares (SSP-BA), dos bairros da capital e das cidades do interior, são valores extorsivos e contraditórios, equiparados a grandes eventos com fins lucrativos.  
 
Em que pese a importância do movimento LGBTI baiano, pelos motivos acima citados, compreendendo o caráter reivindicatório de um movimento social de ocupação de rua e, portanto, não comercial - ou seja, sem fins lucrativos - indico ao Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, para que decrete a isenção do pagamento do Imposto FEASPOL às Paradas do Orgulho LGBTI do Estado da Bahia, promovidas por associações, ONGS e/ou coletivos,  sem fins lucrativos,  do movimento LGBT.  
 
Desta forma contribuímos na construção de uma sociedade baiana civilizada, mais justa e igualitária, a partir do reconhecimento das diferenças humanas como elemento que agrega e emancipam pessoas. 

 

 

Sala das Sessões, 24 de julho de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva