INDICAÇÃO Nº 23.296/2019

Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, e ao Ilmo. Sr. Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública a implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município de Vera Cruz no Estado da Bahia. 

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, e ao Secretário de Segurança Pública do estado da Bahia, Dr. Maurício Barbosa, a indicação da criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Mar Grande, no Município de Vera Cruz/BA.                           

JUSTIFICATIVA

Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativas de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Esses dados são fruto de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil. 

No âmbito do estado da Bahia, existem 417 municípios, porém existem apenas 15 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, situadas nos municípios de Camaçari, Candeias, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Porto Seguro, Itabuna, Teixeira de Freitas, Juazeiro, Barreiras, Alagoinhas, Paulo Afonso e Jequié.   

O Município de Vera Cruz é uma cidade turística e que recebe pessoas de toda parte do Brasil e do mundo, cidade da heroína da independência da Bahia, “Maria Felipa”, e com uma população com quase 43 mil habitantes, não possui uma Delegacia Especializada da Mulher- DEAM.    

A DEAM em Mar Grande, na cidade de Vera Cruz, terá um papel importante no Atendimento à Mulher, funcionando como um aparelho de segurança pública necessário para acolher mulheres vítimas de violência, investigar os crimes cometidos contra as mulheres, executar as medidas protetivas exaradas pela Justiça e promover a execução da punição de agressores.  

A especialização deste tipo de delegacia serve para criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias na Ilha, pois deve contar com a presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher. 

Assim, para que haja um real enfrentamento da violência contra a mulher, é fundamental a implementação de DEAMs, em especial, no município de Vera Cruz, no distrito de Mar Grande   

Consideramos, portanto, que a Indicação ora proposta representa um avanço na luta do povo Vera-Cruzense contra a violência visto que mais que uma política pública de punição a agressores, incorpora uma perspectiva de prevenção. 

Ademais, este projeto está em conformidade com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, que garante proteção à mulher vítima de violência familiar, segundo se observa da leitura dos artigos 279, IV, 280 e 281. Sendo, de acordo com o disposto no artigo 70, XXIII, de competência desta Casa legislar sobre os “direitos da infância, da juventude e da mulher”. 

Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Jurailton Santos