INDICAÇÃO Nº 23.283/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador a implantação de uma CASA DE HOSPEDAGEM PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DA BAHIA no município de Salvador para abrigar Conselheiros Tutelares das comarcas do interior do Estado que estejam a serviço nesta Capital. 

O deputado Jurailton Santos, amparado no artigo 139 do Regimento Interno, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, a indicação da implantação de uma CASA DE HOSPEDAGEM PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DA BAHIA no município de Salvador para abrigar Conselheiros Tutelares das comarcas do interior do Estado que estejam a serviço na Capital.  

JUSTIFICATIVA

O Conselheiro Tutelar é a pessoa encarregada pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com poderes atribuídos na Lei Federal 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente.

No cumprimento de suas atribuições realizam um serviço público local que tem caráter essencial no campo da proteção à infância e à juventude. Trata-se, portanto, de um serviço público relevante (art. 135 ECA), cujo efetivo exercício por vezes ocasiona na necessidade de cumprimento de ações na capital do Estado.

Ocorre que, para cumprir seus deveres funcionais, muitas vezes os Conselheiros precisam realizar as suas atividades sem qualquer apoio, suportando despesas que não lhe caberiam, tais como gastos com estadia.

Assim, objetivando prestar auxílio a estes profissionais que realizam o atendimento das necessidades básicas das crianças e dos adolescentes, garantindo o respeito e dignidade dos jovens e infantes é que indicamos ao excelentíssimo senhor Governador que instale a Casa de Apoio aos Conselheiros Tutelares em Salvador.

Assim, INDICAMOS a implantação de uma casa de hospedagem para conselheiros tutelares do estado da Bahia no município de Salvador objetivando abrigar conselheiros tutelares das comarcas do interior do estado que estejam a serviço nesta capital.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2019

Deputado Jurailton Santos