INDICAÇÃO Nº 23.254/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, a propositura de Projeto de Lei para Instituir o Programa Passe Livre Estudantil no sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiro.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação:  
 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, a propositura de Projeto de Lei para Instituir o Programa Passe Livre Estudantil no sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiro.

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Percebe-se, portanto, que o Estado deve garantir todos os elementos básicos a fim de garantir o Direito à Educação. 
 
Em uma metrópole do tamanho de Salvador, o deslocamento dos estudantes é um custo que pesa no orçamento das famílias e, muitas vezes, é o responsável pelas constantes faltas e mesmo evasão escolar. A própria garantia à meia passagem estudantil não é suficiente para amenizar o problema de boa parte das famílias que possuem estudantes em seu seio, uma vez que a educação não se limita à escola, mas a possibilidade de viver a cidade e os bens culturais que esta oferece em seus diversos espaços. 
 
Permitir o acesso às diversas formas de aprender garante aos estudantes mais pobres o direito à formação crítica, humana e autônoma. Alcançar esses objetivos passa por um debate aberto sobre os limites do modelo de transporte público atual que colabora com a crescente evasão escolar, impossibilitando a chegada à escola de milhares de jovens por causa da obrigatoriedade do pagamento de tarifa. Nesse sentido, o transporte público metroviário não pode ser garantido apenas aos que podem pagar, por ser um direito essencial garantido na constituição. 
 
Ademais, garantir o passe livre no metrô, é permitir aos estudantes o acesso a outros direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, como o lazer, a saúde, a busca pelo primeiro emprego e a espaços de formação múltiplos que vão muito além da sala de aula.  
 
Tal demanda é tão fundamental para a classe estudantil que foi a reivindicação ao passe livre o estopim para um intenso processo de manifestações da sociedade brasileira, em 2013.  
 
Uma das soluções para viabilizar a necessidade do passe livre estudantil no Estado da Bahia é a concessão de gratuidade da tarifa para os estudantes no sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiro, gerido pelo Governo do Estado. 
 
Deve-se ressaltar que a presente indicação tem plena viabilidade econômica e financeira, vez que, nos momentos iniciais de operação do metrô, até janeiro de 2016, foi possível o embarque de todos os usuários de forma gratuita, sem que o sistema quebrasse ou houvesse solução de descontinuidade da oferta do serviço. Naquele período, houve subsídio do Estado na garantia da operação do sistema, que deve ser retomado, a fim de permitir a ampliação do Direito à Educação. 
 
Desta maneira, acreditando na importância e na viabilidade da proposta, solicita aprovação dos demais deputados.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2019

Deputado Hilton Coelho