INDICAÇÃO Nº 23.243/2019

Indica ao Governador do Estado e ao Diretor Geral da AGERBA, providências no sentido de viabilizar melhorias na qualidade dos serviços de transporte rodoviário prestados à população Juazeirense e adjacentes pela empresa Falcão Real, através da recuperação de estrutura existente de atendimento ao público, sobretudo com a renovação da frota.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no Art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia e ao Diretor Executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, Sr. Carlos Henrique de Azevedo Martins, objetivando providências no sentido de viabilizar melhorias na qualidade dos serviços de transporte rodoviário prestados à população Juazeirense e adjacentes pela empresa Falcão Real, através da recuperação de estrutura existente de atendimento ao público, sobretudo com a renovação da frota.

JUSTIFICATIVA

 
A empresa FALCÃO REAL que há muitos anos presta serviços na área de transporte de passageiros e que serve aos municípios do Sertão do São Francisco – Norte da Bahia, mais precisamente linha e trecho que compreende à capital Salvador até Juazeiro/Ba, praticamente monopoliza o transporte de pessoas.  Com base nessa realidade deveriam prestar serviços de elevada qualidade, sobretudo de segurança ao público-alvo. Infelizmente, isto é o que habitualmente não acontece e não vem acontecendo já há muito tempo!!! 
 
A maioria dos veículos desta linha estão ultrapassados e a qualidade é visivelmente as piores possíveis: ônibus antigos, que quebram com freqüência durante as viagens; ar-condicionado precários, pneus que furam constantemente; algumas poltronas defeituosas necessitando de manutenção; insetos voadores e rastejantes que aparecem frequentemente nestes veículos - denunciando a total falta de higiene; sem falar na época de chuva em que os vazamentos são constantes, fazendo com que  os passageiros desocupem seus lugares para não se molharem. Isto mencionado e relatado de forma minuciosa nesse parágrafo nada mais é do que relatos de seus próprios clientes e usuários.  
 
Todos esses fatos, vêm contrariar os direitos e deveres dos usuários que consta no Art. 89 e 90 do Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros (Resolução AGERBA nº 27/01, de 27 de novembro de 2001), a saber: 
		“Art. 89. É assegurado aos usuários dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro, de 1990: 
		I- transporte com pontualidade e em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem. 
 
Como podemos observar, este inciso não está sendo respeitado, inclusive 	no que se refere a pontualidade, pois na maioria dos casos também quando não saem antes do horário estabelecido, saem com atrasos, o que implica diretamente e negativamente nos compromissos dos seus usuários.  
 
Falar de conforto nestes transportes é até burlesco, quando pensamos no insuficiente número de ônibus dignos para atender o alto índice de passageiros que utilizam esse trecho mais especificamente, obrigando os passageiros a viajarem, em tempos atuais, até de forma completamente desconfortável os quase 510km que interligam Juazeiro à capital baiana. 
 
Segundo a AGERBA, um de seus papeis é coordenar e executar as ações de combate ao transporte irregular de passageiros em diversas rodovias do Estado, sempre em conjunto com a PRE/PM ou PRF, coibindo a prática de tal atividade, que não oferece as condições de segurança ideais para os seus usuários, em virtude da utilização de veículos com duvidosas condições de segurança a que são conduzidos. 
 
Concordo plenamente com esta preocupação da AGERBA em relação aos transportes clandestinos, mas para isso é necessário que se faça antes a fiscalização dos sistemas de transportes intermunicipais de passageiros e inclusive não se abstenha de exigir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que versa, resumidamente, sobre a renovação em caráter extraordinário do contrato de concessão de transporte público que por ventura não estejam atendendo aos critérios pré-estabelecidos. 
 
Ainda é preciso chamar à atenção para a má prestação de serviço disponibilizado da empresa Falcão Real que é notória e de conhecimento geral, inclusive infringindo dispositivos legais.   
 
Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos da região do Sertão do São Francisco, valho-me deste mandato parlamentar que me foi outorgado, de forma democrática, para fazer a presente indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado, na expectativa de que o povo daquela região seja informado, após tramitação desta propositura, das providências estabelecidas e aplicadas objetivando a solução urgentemente deste grave problema que envolve milhares de famílias baianas e brasileiras. 

Sala das Sessões, 19 de junho de 2019

Deputado Tum