INDICAÇÃO Nº 23.242/2019

EMENTA

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a construção de uma Casa Abrigo no Município de Simões Filho, com capacidade para acolher, no mínimo, 50 mulheres ameaçadas ou vítimas de violência.

JUSTIFICATIVA

Segundo dados do Atlas da Violência - estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública - os assassinatos de mulheres cresceram 5,4% em 2017, valor acima da média nacional no período. As mortes ocorreram dentro de casa em 28,5% dos casos, o que o IPEA atribui a possíveis casos de feminicídio e violência doméstica. Ademais, entre 2007 a 2017, a taxa de homicídios de mulheres por arma de fogo dentro de casa ampliou-se em 29,8%. 
 
A edição anterior desta pesquisa trouxe dados alarmantes no que concerne à violência letal contra as mulheres no Estado da Bahia, que cresceu 81,5% entre os anos de 2006 a 2016. Em 2016, segundo o Atlas da Violência, a Bahia ficou em 2º lugar em número de mortes violentas de pessoas do sexo feminino, com o total de 441 assassinatos de mulheres. 
 
Esses dados comprovam que o recrudescimento do sistema de justiça criminal, visto de forma isolada, não se mostrou suficiente para frear o aumento dos casos de violência contra a mulher, sendo fundamental que o Estado tenha atuação mais eficaz na prevenção e repressão desses delitos.  
 
E, tendo em vista que 1/3 dos casos ocorrem no âmbito doméstico e familiar, é imprescindível que o Estado oferte o serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte, bem como de seus dependentes, a fim de que existam condições psicológicas e materiais que possibilitem a mulher romper com o silêncio e denunciar seus agressores. 
 
Neste sentido, a Lei Federal nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 3º, §1º, determina que: 
 
"O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 
 
A Casa Abrigo é um lar temporário destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade social, que se encontrem sob ameaça e que necessitem de proteção em ambiente acolhedor e seguro para si e seus dependentes. Dentre os seus objetivos, as Casas Abrigo também devem prestar atendimento psicológico e jurídico às mulheres e encaminhá-las para programas de geração de renda, bem como fornecer acompanhamento pedagógico às crianças, uma vez que não poderão frequentar uma escola convencional enquanto estiverem ali. 
 
Por se tratar de um serviço de caráter sigiloso e temporário, no qual as usuárias poderão permanecer por um período determinado, faz-se necessário que essas Casas estejam integradas aos programas de qualificação profissional e empreendedorismo, haja vista que será necessário criar as condições de emancipação e autonomia financeira para que essas mulheres retomem a trajetória normal de suas vidas. 
 
Inclusive, vale salientar que o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, é uma das medidas protetivas de urgência estabelecida na Lei Maria da Penha. Sendo assim, a construção de Casas Abrigos pelo Estado garante o cumprimento da legislação vigente no que se refere a preservação da integridade física e emocional das mulheres, de forma a auxiliá-las no processo de reorganização de suas vidas e no resgate de sua autoestima. 
 
Nos últimos anos, o Município de Simões Filho engajou-se em inúmeras iniciativas que visam reduzir a violência contra a mulher, destacando-se a construção do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM) - Professora Nilda Fiúza, entregue pela Prefeitura em março de 2019. Este espaço se originou a partir de indicação de minha autoria, na época que exercia mandato de vereadora na Câmara Municipal. 
 
Cabe ressaltar que, desde a inauguração do CRAM, ocorreu aumento no registro de denúncias contra os agressores no município, de forma que é de suma importância a criação da Casa Abrigo, a fim de que as mulheres vítimas possam estar seguras.  Ademais, a construção deste espaço foi a principal demanda trazida pela população da região metropolitana na 2ª Audiência Pública Itinerante da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia, ocorrida em 25 de abril de 2018, na Câmara de Vereadores de Simões Filho. 
 
Pelos motivos anteriormente expostos, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a construção de uma Casa Abrigo no Município de Simões Filho, com capacidade para acolher, no mínimo, 50 mulheres ameaçadas ou vítimas de violência. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2019

Deputada Kátia Oliveira