INDICAÇÃO Nº 23.216/2019

Indica ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório que apresente na Câmara dos Deputados Projeto de Lei no sentido de proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando e humilhando o verdadeiro proprietário do bem

O Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO, Vice Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório e ao também mui digno Deputado Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados: 

Alteração na Lei nº. 9.503 de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na parte que dispõe sobre a apreensão e remoção do veículo por débito do IPVA.  

JUSTIFICATIVA 

Todos os brasileiros que são proprietários de veículos já têm inúmeras despesas para exercer seu direito constitucional de ir e vir. Paga-se combustível, que embute impostos altíssimos, paga-se a manutenção dos seus automóveis e são obrigados a pagar pedágios com valores exorbitantes que mais parecem “robágios”. 

Nas blitz os agentes de trânsito, cumprindo ordens superiores, estão apreendendo os veículos e humilhando as pessoas como forma de forçar os proprietários a pagar o IPVA. Num jogo de normas, os DETRANs apreendem o veículo não pelo atraso no IPVA, mas pela ausência do Licenciamento. Com efeito, o texto atual do Código de Trânsito (CTB) estabelece (art. 230, V) que conduzir veículo sem estar licenciado é infração gravíssima que sujeita o dono do automóvel às penas administrativas de multa, apreensão e remoção do veículo. 

Os Estados não permitem que se obtenha o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo. Essa prática é inconstitucional e socialmente injusta, pois o Estado não pode administrativamente, sem ordem judicial, apreender os bens das pessoas para forçar o pagamento de um tributo. 

Portanto, apreender o veículo por atraso do IPVA, execrando publicamente as famílias, humilhando-as, é o mesmo que expulsar o cidadão de sua casa por ter atrasado o IPTU. Ou seja, um absurdo sem medida! Os Governos Estaduais precisam ser sensíveis e usar os meios judiciais disponíveis para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo das pessoas, por estarem em atraso no pagamento do IPVA, que na maioria das vezes é fruto das dificuldades financeiras. 

Não podemos nunca perder de vista que vivemos um período de extremo desemprego, o que torna a  apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA ainda mais injusta, em especial porque atinge majoritariamente os desempregados. Quando se apreende um táxi, um caminhão, um carro de aplicativo ou que faz fretes se tira neste caso muito mais que o veículo, tira-se, o sustento de uma família toda. 

Em outras palavras, é o Estado prejudicando o(a) cidadão comum, que sem direito de defesa entende a apreensão como uma covardia perpetrada contra os mais pobres. Sim, porque na grande maioria das vezes as pessoas atrasam o IPVA não porque querem, mas porque não tem como pagar o tributo, sem tirar o alimento da boca dos filhos. 

Ademais, a apreensão de veículos para obrigar o proprietário a pagar o IPVA é inconstitucional por ferir o princípio do não confisco e o direito à propriedade. A Constituição Federal é clara estabelecer (art. 150, IV) o princípio do não confisco que proíbe o Estado de utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros em leilões. Aliás, tal matéria foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal que editou três súmulas sobre o assunto: 

1.  SÚMULA 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; 

2.  SÚMULA 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos;  

3.  SÚMULA 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. 

Assim sendo, a apreensão de veículos em blitz por falta de pagamento do IPVA ofende o princípio do direito à propriedade e ao devido processo legal (art. 5º, XXII e LIV). Só por ordem judicial, após a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, o veículo poderia ser apreendido. Jamais por decisão administrativa do agente do DETRAN ou de qualquer órgão de trânsito federal, estadual ou municipal. 

O devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer a acusação. Nas blitz o DETRAN simplesmente confisca o veículo do proprietário, sem que este possa se defender. 

Nesses tempos de altos índices de desemprego que o Brasil vive, não pode a Administração Pública piorar a situação do povo, sob o pretexto de receber tributos. A prepotência do Estado está criando situações de constrangimento ilegal e levando as pessoas ao desespero psicológico, pela falta de condições de sustentar a família, causando desequilíbrios que beiram a depressão chegando ao absurdo terrível de termos um número crescente de suicídios. Em outras palavras, o Estado que deveria salvar as pessoas, está com sua fome usurária de arrecadar impostos empurrando a população para um abismo. 

Por tudo peço a Deus que ilumine os corações dos parlamentares que, com a sensibilidade de quem é eleito pelo povo, entenderá a importância de aprovar o presente Projeto. 

E que DEUS abençoe nossa grande Nação.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019.

Pastor Isidório Filho
Vice-Líder do Governo e da Maioria