INDICAÇÃO Nº 23.215/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, que encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia instituindo o benefício de 1 (uma) passagem no transporte público rodoviário intermunicipal, para que o egresso do sistema prisional retorne para seu domicílio.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação:  
 
Que seja encaminhado projeto de lei para a Assembleia Legislativa instituindo o benefício de 1 (uma) passagem no transporte público rodoviário intermunicipal, para que o egresso do sistema prisional retorne para seu domicílio.

JUSTIFICATIVA

O Hiperencarceramento é um problema que cada vez mais deve atrair a atenção do Poder Público. Segundo os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), a população carcerária brasileira, entre os anos de 2006 e 2016, teve aumento exponencial da ordem de 181,13%. A população prisional saltou, em números absolutos, de 401,2 mil para 726,7 mil presos, situação que coloca o Brasil no terceiro lugar do ranking mundial, atrás apenas da China (1,6 milhão) e dos Estados Unidos (2,1 milhões).  
 
Ainda segundo o INFOPEN, 40% da população carcerária seria formada por presos cautelares, o que constitui flagrante desrespeito ao devido processo legal e ao princípio constitucional da presunção de inocência, contribuindo decisivamente para o cenário de superlotação do sistema penitenciário, que tem taxa de ocupação de 197%, com relação a atual capacidade instalada. 
 
Além do compromisso com o combate às profundas desigualdades econômicas e sociais que segregam a nossa sociedade, bem como pela necessidade de inversão da lógica de guerra que orienta o sistema de segurança pública brasileiro, o Estado deve assumir o compromisso com a ressocialização do indivíduo apenado no seio da sociedade e das famílias, possibilitando, por fim, a sua reinserção ao mundo do trabalho. 
 
Neste sentido, é sabido que o cumprimento da pena de parte significativa da população carcerária ocorre em unidade penitenciária que se encontra em município diverso daquele onde egresso possuí(a) residência. O projeto de lei que ora apresentamos tem o objetivo de oportunizar aos egressos do sistema prisional os meios para retornar ao convívio dos seus familiares e da sua comunidade. É uma pequena, porém valiosa contribuição do poder público em prol da dignidade e da ressocialização desses indivíduos. 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Hilton Coelho