INDICAÇÃO Nº 23.204/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa e à Excelentíssima Secretária de Cultura Aranny Santana a criação da categoria de artistas dragqueens, dragkings e performers no Credenciamento de Artistas da Bahia.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa e à Excelentíssima Secretária de Cultura Aranny Santana a criação da categoria de artistas dragqueens, dragkings e performers no Credenciamento de Artistas da Bahia.  

JUSTIFICATIVA

 Produzida pela comunidade LGBTQI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers e Intersexos), as artes drag queen/king e performers (personagens criados por artistas que transitam entre performatividades de gênero, por vezes fantasiando-se cômica ou exageradamente, com intuito profissional artístico) manifestam-se através de linguagens artísticas multidisciplinares que conferem representatividade a este grupo historicamente marginalizado e estigmatizado na sociedade.  
 
  Nas últimas décadas, por todo o mundo, esta arte tem sido objeto de diversos estudos que reconhecem sua importância como expressão artística e política de grande relevância social. A abrangência desta linguagem nascida de contextos de sociabilidade e convivência LGBTQI+, tem sido expressada de maneira popular ascendente, alcançando, mesmo que de maneira ainda precarizada, espaços antes inimagináveis enquanto possibilidade de ocupação. Isso demonstra um amplo reconhecimento da sociedade sobre a função que este segmento artístico tem para a inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Veículos de comunicação, como o rádio, telecomunicações, plataformas de streaming e até mesmo impressos periódicos como revistas, jornais, publicações acadêmicas, etc, têm dedicado cada vez mais atenção para estas manifestações artísticas e culturais.  
 
Entretanto, em que pese esse mercado crescente, a lógica desigual garante a poucos um efetivo êxito nessa carreira capaz de garantir ao menos a sustentabilidade de quem a produz. Há profissionais precarizados, mal remunerados, em muitos contextos assediados moralmente, e com poucas oportunidades de formação, investimentos e de fazer sua arte, que cumpre um papel social e afirmativo importante, de maneira digna.  
 
Elas têm se apresentado, de maneira geral, nos bares do centro, boates, saunas e Paradas do Orgulho LGBT da capital e do interior da Bahia (são mais de 40 cidades do Estado que realizam tal manifestação artístico cultural e política de reconhecimento da cidadania LGBT). A quase totalidade das contratações é feita informalmente e a profissão não é regulamentada ou reconhecida por instrumentos como o Credenciamento de Artistas da Bahia. Essas artistas são, em sua maioria, profissionais autônomas e sem representações sindicais, contudo, comumente também organizam-se em coletivos e coletividades, como forma de disputar mais espaço no mercado - como dissemos, ainda, informal e precarizado.  
 
Para além do exercício de uma arte que soma décadas de história, a função social é reconhecida como parte importante da construção do que chamamos de cidadania LGBT. As artes drags e performers cumprem a tarefa de promover o debate público sobre diversidade junto a uma população historicamente desamparada ou de levar e representar a nossa diversidade entre a população de maneira geral. São inúmeras pessoas heterossexuais, famílias, adolescentes e jovens, que frequentam e aplaudem diversas drags e performers nos palcos da Bahia por reconhecerem nelas um canal formador de opinião que respeite a diversidade humana, que pregue uma cultura de não violência e de paz a todas as pessoas.  
 
 O público LGBT, assim como essas artistas, sofrem diariamente violências LGBTIfóbicas, que são simbólicas, psicológicas e físicas, por familiares, no ambiente do trabalho (quem consegue acessar) e em equipamentos públicos. Esta situação é agravada pela ausência de políticas culturais que dialoguem com nossas necessidades e expressões, considerando que as artes terminam sendo uma oportunidade de geração de renda a diversas pessoas LGBT que estão passando por situações de violações de seus direitos.  
 
Entendemos ser papel do Estado, em parceria e diálogo com a sociedade civil, fortalecer e ampliar o reconhecimento das expressões culturais e iniciativas comunitárias exitosas nos diversos segmentos da sociedade para fomentar a construção da cidadania plena de todas e todos.  
 
Deste modo, visando valorizar e fortalecer a diversidade das culturas na Bahia, assim como possibilitar sua democratização e acesso aos investimentos públicos, fortalecer  este patrimônio cultural, que é a arte drag e performer, e contribuir com o desenvolvimento social de nosso Estado, solicitamos a partir desta indicação a criação da categoria de artistas dragqeens, dragkings e performers no Credenciamento de Artistas da Bahia.  

 

                                 Sala das Sessões, 10 de junho de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva