INDICAÇÃO Nº 23.199/2019

Indica, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, RUI COSTA, a implementação através da secretaria competente da Campanha de EMPODERAMENTO DAS MULHERES E ENFRENTAMENTO AO MACHISMO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA.

A deputada que esta subscreve vem, amparada no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminhar, através da Mesa Diretora, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, RUI COSTA, a implementação através da secretaria competente da Campanha de EMPODERAMENTO DA MULHER E ENFRENTAMENTO AO MACHISMO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição possui o escopo de promover a igualdade de gênero, bem como a valorização da mulher e o enfrentamento ao machismo desde o núcleo da construção dos seres humanos. 	 
 
É sabido que a nossa República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e, consoante estabelece a Lei Maior do nosso País, tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e inciso III da CRFB).  
 
A dignidade acentuada em nossa Constituição Federal perpassa pelo direito de liberdade inerente à natureza humana e, por consequência, pelo enfrentamento ao preconceito de gênero e pelo empoderamento da mulher.   
 
A propósito, os direitos das mulheres e a sua consequente valorização ganhou assento na Constituição do Estado da Bahia, que estabeleceu Capítulo próprio para tratar dos direitos das mulheres.   
 
Especificamente em seu art. 281, a Constituição do Estado da Bahia assevera em que é “responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher”.   
 
 Além disso, a Constituição do Estado da Bahia estabelece, dentre outros direitos, os seguintes:  
 
“Art. 282. O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, objetivando:  
 
I - Impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial; 
 
II - Criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados, com a participação das entidades representativas das mulheres;  
 
III - Regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher;  
 
 IV - Estimular pesquisas para aprimoramento e ampliação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais, ficando expressamente vedada toda e qualquer experimentação em seres humanos de substâncias, drogas e meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde e não sejam de pleno conhecimento dos usuários nem fiscalizados pelo Poder Público e pelas entidades representativas;  
 
V - Criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana; “  
 
Nesse sentido, a presente proposição, a toda evidência, atende às finalidades estabelecidas na Constituição do Estado da Bahia, bem como materializa os direitos formalmente prescritos pela Carta Magna.  
 
Além disso, afigura-se de salutar importância realização da Campanha de Empoderamento da Mulher e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, notadamente porque é o meio adequado e eficaz para alcançar toda a população e efetivar materialmente eventual Lei.   
 
Válido destacar, mesmo considerando o senso comum, é possível compreender que a Educação figura como um processo de suma importância para construção de qualquer ser humano, ou seja, imprescindível para a formação do homem e da mulher como pessoas e inerente à vida em sociedade.   
 
À luz dessas premissas e considerando que a educação é o instrumento mais adequado para inserir no âmago da sociedade a necessidade de, cada vez mais, efetivar o empoderamento da mulher e promover o enfrentamento ao machismo, que submeto a apreciação dessa Mesa Diretora.   
 
Diante destas premissas, nota-se que a presente matéria encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos nobres pares a deliberação positiva e acolhida desta Indicação com o consequente encaminhamento junto ao Poder Executivo.

Sala das Sessões, 5 de junho de 2019

Deputada Fabíola Mansur