INDICAÇÃO Nº 23.189/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, a utilização de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares às tecnologias utilizadas nos aeroportos para o processo de revista nas unidades prisionais administradas pelo Estado da Bahia.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação:  
 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, a utilização de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares às tecnologias utilizadas nos aeroportos para o processo de revista nas unidades prisionais administradas pelo Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A rotina de familiares dos presos, no momento de visitar o ente querido, é marcada por momento traumático e extremamente vexatório que é o processo de revista pessoal levada a cabo nas unidades prisionais. Os parentes dos presos, na maioria das vezes mulheres, esposas e mães, são submetidos às revistas íntimas, sendo obrigados a tirar todas as roupas na frente de funcionários das prisões e agachar várias vezes, de frente e de costas, a fim de comprovar que não estão escondendo objetos. Há ainda situações invasivas e constrangedoras envolvendo as mulheres em visita íntima quando são forçadas a abrirem suas bolsas. 
 
Este tipo de revista íntima contraria normas nacionais, inclusive a Constituição Federal, que determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, a Convenção Americana de Direitos Humanos, que determina que “toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral” e que “a pena não pode passar da pessoa do delinquente”. 
 
Neste caso, ainda que de aparente conflito entre a garantia da segurança nas unidades prisionais e o respeito à dignidade humana dos familiares dos presos, e que implicaria na anulação deste último direito fundamental em favor do primeiro, ambos princípios podem estar em total consonância, o ponto crucial seja o mecanismo instrumental para o constitucional respeito ao princípio da dignidade humana. 
 
Assim, uma forma confirmar a necessária consensualização e não esvaziar o conteúdo de ambos bens jurídicos, garantindo a dignidade dos revistandos,  é a aplicação de tecnologia intensiva no processo de revista pessoal. É o que prevê, por exemplo, o Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, sob o nº 7.764/2014, que prevê a realização de revista pessoal mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial. 
 
Entretanto, não é necessária a aprovação do referido PL para se colocar em práticas as propostas de garantia à dignidade humana nele previstas. Basta que as unidades prisionais passem a ser dotadas de infraestrutura tecnológica necessária, a exemplo da que se usa cotidianamente nos aeroportos brasileiros.  
 
Após os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, o processo de fiscalização dos passageiros, que já era rigoroso, passou por um reforço ainda maior, tendo se investido em tecnologia para se aprimorar os aparelhos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x e similares, sem que, com isso, se exija a nudez dos passageiros ou a exposição de sua intimidade em pleno campo de aviação. 
 
Percebendo-se, a partir dos procedimentos adotados nos aeroportos, que é plenamente compatível se conjugar a garantia da segurança com o respeito à dignidade humana, quando se investe em tecnologia, espera-se que o Estado da Bahia adote a utilização de equipamentos eletrônicos na revista pessoal dos presídios do Estado, a partir da aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões, 3 de junho de 2019

Deputado Hilton Coelho