INDICAÇÃO Nº 23.170/2019

Indica ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório que apresente na Câmara dos Deputados (Brasília), Projeto de Lei no sentido de criar regras de proteção aos estudantes vinculados ao FIES em inadimplência, facilitando assim o processo de refinanciamento dos contratos em atraso.

O Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO, Vice Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório e ao também mui digno Deputado Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados: 

Alteração na Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), criando mecanismos e novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes que concluíram o curso.  

JUSTIFICATIVA 

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação (MEC), instituído em julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa. Nossa proposta, diante do grave visa corrigir um grave problema social gerado pela crise econômica que ameaça destruir os sonhos e o futuro de nossa juventude recém-formada pelo FIES. 

A Constituição Federal prevê que a educação é um direito de todos e uma obrigação do Estado. Portanto, nada mais justo que socorrer os nossos jovens os quais para estudar recorreram ao crédito estudantil e, lamentavelmente, foram jogados na inadimplência por força dessa crise sem precedente em nossa história. Tomando por base que o Governo Federal atua em situações de crise para “salvar” grupos econômicos poderosos, como empresários, banqueiros e agricultores, criando programas de refinanciamento (REFIS) generosos, avalio ser pertinente estudarmos em conjunto alternativas viáveis e cidadãs para que os recém-formados, hoje inadimplente continue a trabalhar e pague sua dívida, de acordo com sua capacidade futura. 

É importante dizer que a negativação imposta pelo FIES dificulta em parte a retomada do crescimento econômico, uma vez que tal prática alijados uma multidão do mercado de crédito, criando dificuldades adicionais para se conseguir um emprego e/ou iniciar atividades produtivas. 

As dificuldades em pagar os financiamentos do FIES, somado à grave crise econômica, vem criando uma geração fragilizada psicologicamente, predispondo-a às crises depressivas que direta ou indiretamente tem relação com o aumento do uso de entorpecentes e também ao suicídio. 

O endividamento dos jovens brasileiros com o FIES está criando uma geração de endividados por conta dos programas de crédito estudantil. É como se o Ministério da Educação amarrasse uma âncora no pé dos estudantes, impondo percalços àquele que são o maior patrimônio de uma Nação. Os números são prova disso! Conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 59% dos 899.957 contratos em fase de consignação estavam com pelo menos um dia de atraso no pagamento em janeiro de 2019. 

Estima-se que 3 em cada 5 estudantes que usaram o FIES para pagar a faculdade estão inadimplentes. Grande parte (45% exatamente), por mais de 90 dias. A dívida acumulada por esses acordos já ultrapassa R$ 13 bilhões, um recorde na história do fundo, que está completando 20 anos de existência.Inicialmente constata-se que o número de contratos do FIES caiu drasticamente. Passou do total de 732.673 em 2014, para 82.424 em 2018. Números que precisam ser revertidos sob pena de não termos doutores e doutoras para recolocar o país nos trilhos para quando a atividade econômica retomar.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho