INDICAÇÃO Nº 23.154/201

Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa e o Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura, a imediata e urgente determinação da obrigatoriedade da presença de um enfermeiro nas embarcações do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, objetivando garantir os primeiros socorros durante as travessias. 

O Deputado que esta subscreve, amparado no artigo 139 do Regimento Interno, requer que após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura, Marcus Benício Foltz Cavalcanti, a urgente e imediata determinação da obrigatoriedade da presença de um enfermeiro nas embarcações do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, objetivando garantir os primeiros socorros durante as travessias.  
  
As embarcações do tipo ferryboat contempladas pela presente lei disporão de sala de atendimento com equipamentos de primeiros socorros, incluindo-se desfibriladores.  

JUSTIFICATIVA

Sem dúvidas, é grande a importância do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia – SHI, notadamente dos ferries. Tais embarcações possibilitam o deslocamento diário de milhares de pessoas; assim funcionando, inclusive, como instrumento de desenvolvimento da região da Baía de Todos os Santos, pois interliga municípios e encurta distâncias.  
 
As embarcações do tipo ferryboat possuem grande capacidade de passageiros, possibilitando o transporte de mais de 100 mil cidadãos durante os períodos de pico, como em feriados prolongados.  

Considerando o grande volume de pessoas acomodadas nesse meio de transporte, a temperatura elevada, o alongado tempo do percurso e o natural desgaste dos passageiros - muitas vezes idosos – é que os usuários desse transporte hidroviário ficam expostos diuturnamente a riscos considerados anormais, já tendo ocorrido falecimentos em razão da precariedade e demora de atendimentos de urgência/emergência. 

Durante as viagens, tal é a inacessibilidade a recursos de saúde que nem mesmo simples curativos ou primeiros socorros são disponibilizados de modo adequado para a preservação da saúde populacional. 

Cumpre destacar que a Legislação estadual - lei nº 12.044/2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - estabelece aos serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o dever de qualidade na prestação, além da tarifa justa, regra em plena consonância com Constituições Federal e Estadual. Cite-se: 

Art. 2º - Cabe ao Estado da Bahia, na forma desta Lei, explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos, obrigando-se a fornecê-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual. 

É neste diapasão que a obrigatoriedade da presença de enfermeiros nas embarcações, conforme os termos mencionados nesta lei, se evidencia como um cuidado necessário e indispensável para garantia da saúde populacional, cujas vidas merecem maior proteção que os meros interesses comerciais que envolvem os custos da prestação do atendimento de que trata esta lei. 

Urge a aprovação imediata do projeto de lei. Isto, porque, o alongamento põe em risco, especialmente, os idosos. Cita-se, por exemplo, as duas mortes recentes em razão da falta de atendimento médico imediato, havidas em um intervalo de menos de seis meses, o que denota a premência da medida que ora indicamos e para a qual contamos com a sensibilidade e compreensão dos pares nesta casa legislativa. 
 
Diante do exposto tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

 

Sala das Sessões, 27 de maio de 2019

Deputado Jurailton Santos