INDICAÇÃO Nº 23.140/2019

Indica ao Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, para alterar o art. 7 da Lei 7.145/2001; o art. 1 do decreto 6.749/1997; os art. 110 e 162 da Lei 7.990/2001; o art. 8 da Lei 12.566/2012, reduzindo a jornada de trabalho dos Policiais Militares motociclistas e da Guarda montada.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, para que envie a esta Assembléia Legislativa, Projeto de Lei, para alterar o art. 7 da Lei 7.145/2001; o art. 1 do decreto 6.749/1997; os art. 110 e 162 da Lei 7.990/2001; o art. 8 da Lei 12.566/2012, reduzindo a jornada de trabalho dos Policiais Militares motociclistas e da Guarda montada.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia traz dentre as diversas situações institucionais, obrigações, deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar, o estabelecimento da carga horária de trabalho destes. 
  
Nesse particular, percebemos que o Estatuto não apreciou a especificidade do serviço dos policiais militares motociclistas e da guarda montada. Os grupos táticos atuam em missões de execução do patrulhamento, nas áreas de manchas criminais, recobrimento de área em abordagens táticas bloqueando locais estratégicos.  
 
Por outro lado, o exercício peculiar desse trabalho, combinado com as fadigas física e mental que aliadas a longas jornadas de trabalho causam um desgaste incalculável ao policial, vulnerando este, podendo ocasionar sérios danos à saúde. 
 
Já os policiais da guarda montada, mesmo com o passar do tempo e os avanços tecnológicos, homens e cavalos ainda fazem a diferença nas ações de segurança, de combate ostensivo. O conjunto de homem e cavalo pode alcançar uma extensão geográfica maior do que o homem a pé, e locais onde não conseguimos entrar com motocicletas e veículos de quatro rodas, nos dando um alcance muito maior. Sem falar que, no controle de determinadas situações violentas, em estádios de futebol, a cavalaria é primordial em ações de choque. 
 
Contudo, estes policiais por vezes são submetidos a condições subumanas de trabalho, passando por vezes 8 horas sobre o lombo de um equino, estando sujeito a quedas e aos trotes que o próprio animal executa.  
 
Nesse sentido, reduzir a carga horária desses dois grupamentos, os motociclistas e os da guarda montada, é uma medida de saúde, evitando a necessidade de afastamentos e licenças, ao tempo em que valoriza-se tais profissionais, reconhecendo a periculosidade e as especificidades do trabalho que realizam.  
 
Por todos esses motivos, indicamos, nesta proposição, a alteração do §2º do artigo 7º, da Lei nº 7.145 de 19 de agosto de 1997; a alteração do inciso §2º do artigo 1º do Decreto 6.749 de 12 de setembro de 1997; a alteração dos art. 110 e 162 da Lei 7.990 de 27 de dezembro de 2001; a alteração do art. 8º da Lei 12.566 de 08 de março de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
 
“Art. 7º. da Lei 7.145/1997  
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§ 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para o policial militar motociclista e da guarda montada, que em razão do risco e das peculiaridades do serviço, será exigida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas”.  

“Art. 1º. Do Decreto 6.749/1997  
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§2º - Além da compensação do exercício funcional e os riscos dele decorrentes, a Gratificação de Atividade Policial Militar, quando concedida ou alterada para as referências III, IV ou V, objetivará, também, a remuneração do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais a que o policial militar ficará obrigado. Exceto para o policial militar motociclista e da guarda montada, que em razão do risco e das peculiaridades do serviço, terá a jornada de trabalho fixada em 30 (trinta) horas”. 
 
“Art. 110. da Lei 7.990/2001 
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§1º - A gratificação será escalonada em referências de I a V, com fixação de valor para cada uma delas sendo concedida ou alterada para as referências III, IV ou V em razão, também, da remuneração do regime de trabalho de quarenta horas semanais a que o policial militar ficará sujeito, exceto para o policial militar motociclista e da guarda montada, que em razão do risco e das peculiaridades do serviço, será exigido a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas”.  

“Art. 162. da Lei 7.990/2001  
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§1º – A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço, exceto para o policial militar motociclista e da guarda montada, que em razão do risco e das peculiaridades do serviço, terá a jornada de trabalho fixada em 30 (trinta) horas”.  
 
“Art. 8º. da Lei 12.566/2012   
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II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para o policial militar motociclista e da guarda montada, que em razão do risco e das peculiaridades do serviço, terá a jornada de trabalho fixada em 30 (trinta) horas”.  

Sendo assim, nada mais justo que, nos casos especificados acima, haja um reconhecimento do Estado referente aos esforços extras empreendidos nas referidas funções. Por todo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação da referida proposição. 

Sala das Sessões, 22 de maio de 2019

Deputado Soldado Prisco