INDICAÇÃO Nº 23.108/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar, a criação da Ronda Araceli Crespo, para repressão e combate aos Crimes Sexuais contra criança e adolescente. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar, a criação da Ronda Araceli Crespo, para repressão e combate aos Crimes Sexuais contra criança e adolescente.

JUSTIFICATIVA

As violências contra crianças e adolescentes são consideradas problemas de saúde pública e violação dos direitos humanos, e geram graves consequências nos âmbitos individual e social. As violências sexuais contra essa população afetam meninas e meninos e muitas vezes ocorrem nos espaços doméstico, familiar e escolar, o que não garante visibilidade na esfera pública e dificulta o acesso aos serviços de saúde.  
 
Um caso de violência que chocou o país ocorreu no dia 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória/ES. Este crime bárbaro ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Uma menina de apenas 8 anos de idade, Araceli, teve todos os seus direitos humanos violados: foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada. Os suspeitos de envolvimento no crime pertenciam a famílias de classe média alta do estado do Espírito Santo e o processo do caso foi arquivado pela Justiça, após julgamento e absolvição dos acusados.  
 
Por causa desse e de outros casos, no ano 2000, o 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e, todos os anos, essa data tem o propósito de levantar reflexões e oportunizar a avaliação das ações e políticas públicas voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Nesse particular é importante destacar a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia na realização de campanhas para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. 
Entre 2011 e 2017, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violências sexuais contra crianças e adolescentes, segundo boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde. No período foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes.  
 
A maioria das ocorrências, tanto com crianças quanto com adolescentes, ocorreu dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. O estudo também mostra que a maioria das violências é praticada mais de uma vez. 
 
De acordo com dados do Disque Denúncia, referentes ao ano de 2016, a Bahia liderava o ranking no Nordeste de violência sexual, com um total de 5.115 casos, dados esses que ainda são maiores nos dias atuais. No ano de 2017 a Bahia foi o terceiro estado com maior número de denúncias no Disque 100, logo atrás de São Paulo e Minas Gerais. Ao todo, em 2017, foram 14 mil registros no serviço. Cerca de 40% das denúncias eram referentes a crianças de 0 a 11 anos. As faixas etárias de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos correspondem, respectivamente, a 30,3% e 20,09% das denúncias. 
 
Entre os mais de 84 mil casos de violação de direitos registrados no Brasil em 2017 (contra mais de 76 mil em 2016), recebidos pelo Disque 100, estão negligência (73,07%), violência psicológica (47,07%) e violência sexual (24,19%). Dentro do contexto de violência sexual existem dois tipos de violações: o abuso e a exploração. A diferença entre os dois é que o primeiro é voltado para a satisfação de desejos, sem fins comerciais, e o segundo envolve gratificação, mercantilização e muitas vezes pode estar relacionado a redes criminosas. 
 
O Ministério da Saúde considera violência sexual os casos de assédio, estupro, pornografia infantil e exploração sexual. Dentre as violências sofridas por crianças e adolescentes, o tipo mais notificado foi o estupro (62,0% em crianças e 70,4% em adolescentes). 
 
Segundo o Código Penal Brasileiro, o estupro é classificado como o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Segundo o boletim do Ministério da Saúde, a ocorrência do estupro provoca diversas repercussões na saúde física, mental e sexual de crianças e adolescentes, além de aumentar a vulnerabilidade às violências na vida adulta. 
 
Dentre os números, chama atenção a vulnerabilidade dos mais jovens. Entre as crianças, o maior número de casos de violência sexual acontece com crianças entre 1 e 5 anos (51,2%). Já entre os adolescentes, com os jovens entre 10 e 14 anos (67,8%). Crianças e adolescentes do sexo feminino também são maioria entre as vítimas de violência sexual. Representam 74,2% dentre as crianças e um número ainda maior dentre as adolescentes: 92,4%. Apesar disso, os meninos também sofrem com a violência sexual. Entre as crianças, são eles quem mais sofrem abusos na escola (7,1%). Já entre os adolescentes, os meninos são mais explorados sexualmente e são a maioria das vítimas de pornografia infantil. Os homens são os principais autores de violência sexual tanto contra crianças quanto com adolescentes. Nos casos envolvendo adolescentes, em 92,4% das notificações o agressor era do sexo masculino. Nos casos envolvendo crianças, em 81,6%.  
 
Mudar este cenário exige esforço de governos e sociedade civil. A escola tem um papel importante. Com uma boa didática, adequada a cada idade, é possível falar sobre questões de sexualidade com todos, incluindo crianças, pois assim é que cada uma será capaz de perceber e evitar situações de violência sexual. 
 
Nesse contexto, a Polícia Militar exerce um papel fundamental, já que os policiais são os agentes públicos que normalmente estabelecem o primeiro contato com crianças e adolescentes em situação de exploração sexual e/ou abuso sexual, incumbindo-lhes, além de atuar com relação ao fato criminoso propriamente dito, a deflagração das providências necessárias para a proteção da criança ou adolescente vítima. Por outro lado, na maioria das vezes também cabe à Briosa Corporação agir na prevenção do evento criminoso, orientando o adulto sobre os delitos contra a dignidade sexual de crianças/adolescentes, além de comunicar o fato ao Conselho Tutelar. 
 
Assim, diante de tais dados estatísticos que foram acima apresentados, a criação da Ronda Araceli Crespo, para repressão e combate aos Crimes Sexuais contra criança e adolescente, se mostra extremamente necessária, diante do desolador cenário no Brasil, e principalmente na Bahia acerca dos crimes sexuais que são vítimas nossas crianças e adolescentes. 
 
Diante do exposto, contamos com a acolhida da presente Indicação, por entendermos que a medida é estratégica para o enfrentamento dos crimes sexuais contra as crianças e adolescentes no nosso Estado.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputado Soldado Prisco