INDICAÇÃO Nº 23.107/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, no sentido de enviar a esta Assembleia Legislativa, projeto de lei visando à isenção de pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento para veículos populares de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares do Estado.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia Dr. Rui Costa, no sentido de enviar a esta Assembleia Legislativa, projeto de lei visando à isenção de pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento para veículos populares de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares do Estado.

JUSTIFICATIVA

Os policiais constituem uma categoria de servidores públicos para quem o risco não é mero acidente, mas desempenha papel estruturante das condições laborais, ambientais e relacionais. Esses profissionais têm consciência de que perigo e audácia são inerentes aos atributos de suas atividades. Seus corpos estão permanentemente expostos e seus espíritos não descansam. 

Nesse sentido, sendo a profissão de maior risco de morte do país, nada mais justo que agraciar os policiais civis e militares, bem como os bombeiros militares com tal benesse fiscal, haja vista os mesmos serem bastante onerados para manter a própria segurança com despesas de compra e manutenção de veículos automotores, haja vista não poderem utilizar transporte público coletivo, o que expõe suas vidas e de terceiros inocentes. 

Leve-se em conta, ainda, que dezenas de PMs, Policiais Civis e Bombeiros Militares não trabalham nas cidades em que residem, tendo que se deslocar, ou em transportes coletivos, ou em veículo próprio. 

O deslocamento em veículo próprio confere maior segurança aos policiais ou bombeiros militares no seu dia a dia, tendo em vista que, não raro, esses servidores públicos são alvos de criminosos dentro dos coletivos, muitas vezes em razão da identificação dos mesmos pelo uso de fardas. 

Existem dados estatísticos, oriundos das Polícias Militares em vários estados do Brasil, que demonstram que a chance de um PM ser morto fora do horário de serviço é bem maior do que quando em atividade policial. Convém, ainda, esclarecer, que o bombeiro militar também é um profissional que se apresenta fardado em seu trabalho. 

Segundo dados do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), a Bahia ocupa o 2º lugar no Brasil em número de Policiais mortos. Do total, aproximadamente 88% das mortes ocorreram quando os policiais estavam de folga, demonstrando que a Bahia segue escrevendo história e derramando sangue nas páginas dos jornais por conta dos altos índices de violência. 

Nesse sentido, a concessão de isenção no pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento para veículos populares de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares do Estado, é uma medida de justiça social, e reconhecimento por parte do Estado dos riscos que tais profissionais estão expostos quotidianamente, em razão do munus que exercem, garantindo que estes tenham condições para adquirir veículo próprio, tendo a garantia da já mencionada isenção tributária. 

Destaque-se ainda que as eventuais despesas decorrentes da aplicação dessa iniciativa por parte do Governo do Estado correriam por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento estadual, e suplementadas, se necessário. 

Diante do exposto, contamos com o bom senso do Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, no encaminhamento de projeto de lei a esta casa de leis visando à isenção de pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento para veículos populares de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares do Estado.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputado Soldado Prisco