INDICAÇÃO Nº 23.100/2019

Indica ao Excelentissimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a desafetação das áreas residenciais pertencentes a SUDIC, que se encontram com a urbanização consolidada no município de Simões Filho.

O Deputado que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, consoante o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a desafetação das áreas residenciais pertencentes a SUDIC, que se encontram com a urbanização consolidada no município de Simões Filho.

JUSTIFICATIVA

Ao apresentarmos esta Indicação, temos como objetivo sugerir ao governador Rui Costa, que encaminhe para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que autorize a desafetação de áreas residenciais administradas pela SUDIC (Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial), que se encontram em condições de urbanização consolidada no município de Simões Filho. A SUDIC foi estinta e transformada em superintedência integrada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, tendo como missão primordial a atração e instalação de empresas em nosso Estado, sendo esta autarquia detentora de diversas áreas no município de Simões Filho. Ocorre que ao longo do tempo, foram feitas diversas ocupações, que culminaram com urbanizações consolidadas em área urbana e que já não permitem a implantação de empresas, até porque o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM denomina essas áreas como destinadas a áreas residenciais. Vale ressaltar que esses moradores pagam seus impostos territoriais ao município, mas não conseguem as suas escrituras definitivas, uma vez que essas áreas são pertencentes ao Estado, assim sendo, após desafetação poderá o muncípio realizar a regularização imobiliária desses imóveis. 
 
A aprovação desta proposição, atenderá os anseios de milhares de famílias, se constituindo na realização de um sonho há muito tempo desejado pelos moradores do município de Simões Filho. 

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019

Deputado Eduardo Alencar