INDICAÇÃO Nº 23.064/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que decrete a Isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos templos religiosos de qualquer culto, incidente sobre as contas de energia elétrica.

Os deputados infrafirmados, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa, para que decrete a Isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos templos religiosos de qualquer culto, incidente sobre as contas de energia elétrica.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa assegurar o cumprimento do estabelecido nos artigos 149 e 150 da Constituição do Estado da Bahia, e na alínea b do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.    
 
A imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto.   
 
O texto constitucional não faz distinção de tratamento em relação à espécie de contribuinte (de direito ou de fato), nem tampouco à espécie tributo (direto ou indireto), estabelecendo apenas que os templos são imunes a impostos, sem qualquer ressalva.   
 
Assim, fica evidenciado que a vontade do constituinte originário, que deve prevalecer, é a de que os templos não devem pagar impostos, nem diretamente, nem embutidos nas contas de serviços públicos como água, telefone, gás e luz; pois as entidades religiosas são tributariamente imunes, uma vez que, do contrário acabariam de um modo ou de outro, contribuindo para o recolhimento do ICMS.   
 
O ICMS é um imposto instituído para a cobrança da circulação de mercadorias, tendo como destinatárias as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos, daí a impropriedade do repasse dessa cobrança aos templos (consumidores finais nessa relação).   
 
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3421, proposta pelo governo do Paraná, em face da Lei 14.586/04, que prevê naquele Estado a isenção do ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás utilizados pelos templos religiosos, julgou improcedente essa impugnação ratificando a possibilidade dessa "opção político-normativa" com fundamento no §6º do art. 150 da Carta Magna.   
 
É imprescindível que se reconheça que os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação, sob pena de grave violação da vontade do constituinte originário, que, em observância ao direito fundamental à liberdade religiosa, própria de um Estado Democrático de Direito, estabeleceu a imunidade tributária desses entes de forma expressa, motivo pelo qual esperamos a apreciação dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.     

 Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

 
Deputado José de Arimatéia                  Deputado Jurailton Santos 

 
 
Deputada Talita Oliveira                      Deputada Kátia Oliveira 

 
 
Deputado Samuel Júnior                     Deputado Capitão Alden 

 
 
Deputado Pastor Tom                        Deputado Pastor Isidório Filho