INDICAÇÃO Nº 23.019/2019

PDDD- Parcelamento de Débitos Direto no Detran, de multas e IPVA,em até 12 (doze)  parcelas, sem intermediação de empresas financeiras.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentissímo Senhor Governador, Rui Costa para que adore a seguinte providência: 
 
Criação do PDDD- Parcelamento de Débitos Direto no Detran, de multas e IPVA, em até 12 ( doze ) parcelas, sem intermediação de empresas financeiras.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação vem no sentido de garantir o pagamento direto ao Estado,em até 12 ( doze) vezes, de débitos com multas  e IPVA, através de seus bancos conveniados. 
 
Atualmente o débito parcelado são direcionados a empresas financeiras, que cobram juros extorsivos de até 25% ao consumidor. A forma de cobrança atual destes débitos é uma óbice ao adimplemento das dívidas, com o isso o estado deixa de arrecadar e os consumidores de terem seus veículos regularizados, num binômio  perde/perde:perde o consumidor,e perde os cofres do Estado.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva