INDICAÇÃO Nº 23.018/2019

A Deputada Kátia Oliveira, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Governo do Estado a ampliação do efetivo das Polícias Militar e Civil lotados no Município de Simões Filho, bem como a aquisição de viaturas e novos equipamentos, a fim de aumentar o patrulhamento ostensivo e a investigação judiciária nos crimes contra a vida, com o objetivo de reduzir a criminalidade violenta.

JUSTIFICATIVA

A vida é o maior bem que o ser humano possui. É um direito natural: Nasce com a pessoa, devendo ser garantido e protegido pelo ordenamento jurídico pátrio. Está insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, que disciplina que:  
 
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" 
 
O direito à vida encontra-se em um patamar superior aos demais direitos fundamentais, tendo em vista que se ele perecer, não será possível a fruição de qualquer outro direito. Neste sentido, assevera o professor Paulo Gustavo Gonet Branco, em seu livro Direito Constitucional, que diz: 
 
"A existência humana é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades disposto na Constituição e que esses direitos têm nos marcos da vida de cada indivíduo os limites máximos de sua extensão concreta. O direito à vida é a premissa dos direitos proclamados pelo constituinte; não faria sentido declarar qualquer outro se, antes, não fosse assegurado o próprio direito estar vivo para usufruí-lo. O seu peso abstrato, inerente à sua capital relevância, é superior a todo outro interesse" 
 
É por isso que o Estado, compreendido em sua forma mais ampla, cuidou de reforçar a tutela ao direito à vida, erigindo o sistema de justiça criminal para concretizar punições aos indivíduos que, eventualmente, violem este bem jurídico. Dessa forma, uma das principais atribuições do Estado é a manutenção da ordem pública, assegurando a vida e integridade física dos cidadãos submetidos ao seu domínio, tal como está escrito no artigo 146 da Constituição do Estado da Bahia:  
 
"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercido para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" 
 
Contudo, o Governo do Estado têm falhado no cumprimento desta missão, tendo em vista que o Atlas da Violência 2018 -  elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública - atesta que 5 cidades entre as 10 mais violentas do país pertencem a Bahia, sendo elas: Eunápolis, Simões Filho, Porto Seguro, Lauro de Freitas e Camaçari. 
 
No que se refere ao Município de Simões Filho, distante a 20km da capital, realço que estes índices estão em declínio, mas ainda são inaceitáveis. 
 
O atual índice de crimes violentos letais intencionais (CVLI) é de 107,7 mortos para cada 100 mil habitantes nesta cidade, valor dez vezes superior à taxa recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para locais que não estão em situação de guerra. 
 
Inclusive, evidencio que esta realidade não faz jus ao seu povo honesto, ordeiro e trabalhador, sendo fruto da leniência do estado no cumprimento da sua tarefa de prevenção e repressão aos delitos. 
 
No que concerne à segurança pública evidencio a necessidade de ampliar o efetivo da 22ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), a fim de reforçar o patrulhamento ostensivo no Município de Simões Filho e neutralizar, de forma efetiva, a criminalidade. Vale salientar que o efetivo da honrosa corporação se encontra congelado há mais de 20 anos no Município, apesar do vertiginoso crescimento populacional verificado no período de tempo. 
 
Além disso, enfatizo que o combate à violência - em todas as suas formas - exige a apuração rápida dos delitos e responsabilização dos culpados, de forma que é imprescindível que a 22ª Delegacia de Polícia Civil esteja devidamente equipada com recursos tecnológicos e humanos para cumprir satisfatoriamente o seu papel na investigação criminal, designadamente na elucidação dos crimes contra a vida. 
 
Pelos motivos anteriormente expostos, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, encaminho a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a ampliação do efetivo das Polícias Militar e Civil lotados no Município de Simões Filho, bem como a aquisição de viaturas e novos equipamentos, a fim de aumentar o patrulhamento ostensivo e a investigação judiciária nos crimes contra a vida, com o objetivo de reduzir a criminalidade violenta. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputada Kátia Oliveira