INDICAÇÃO Nº 23.017/2019

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem indicar ao Governo do Estado da Bahia, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a instalação de base operacional fixa, com efetivo policial próprio, da Ronda Maria da Penha (RMP) no Município de Camaçari. 

JUSTIFICATIVA

Ao longo do século XX, a mulher logrou êxito na conquista de inúmeros direitos inerentes à cidadania, como o direito ao voto, ao trabalho formal assalariado, ao divórcio e guarda dos filhos menores, ao estudo em nível superior, dentre outros. Apesar disso, se faz necessário reconhecer que a desigualdade de gênero está longe de ser superada e representa um traço cultural marcante na sociedade brasileira.  

Este fenômeno cultural produziu resultados indesejáveis, a exemplo da sub-representação das figuras femininas nos espaços de poder. Neste aspecto, é possível destacar que as mulheres ainda são minoria no comando de grandes empresas, na ocupação de cargos eletivos e nos tribunais superiores.  
 
É preciso frisar que as mulheres também estão em desvantagem no mercado de trabalho, tendo em vista que lideram o percentual de desempregados no país e, quando conseguem ocupação formal, sofrem com a disparidade salarial para homens ocupantes da mesma função ou são submetidas a vínculos trabalhistas mais precários, a exemplo dos empregos em tempo parcial (part-time). 
 
Além disso, o pensamento machista - que equivocadamente considera a mulher como mero objeto de satisfação dos interesses masculinos, ignorando suas ideias e vontades - é responsável por ataques ainda mais graves contra os direitos das mulheres, como as violências desferidas contra a liberdade individual, em desfavor da honra pessoal e, sobretudo, contra à integridade física e vida. 
 
Destaco os casos de violência letal, ou seja, aquela cujo resultado finalístico é a morte, haja vista que a perda da vida, principal bem de todas as pessoas, põe fim a existência material do indivíduo, impossibilitando a fruição dos demais direitos. O sentimento de posse, compulsão e obsessão de determinados companheiros e familiares têm desencadeado o assassinato de mulheres, expondo a face mais cruel da desigualdade de gênero. 
 
Neste sentido, as informações do Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, produzidos pela FLACSO, são extremamente preocupantes, pois expõem, numericamente, a naturalização da violência contra a mulher, em diversos ambientes, sobretudo o doméstico.  
 
Os dados compilados neste estudo, oriundos do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM / DATASUS) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) colocam o Estado da Bahia como a 12º unidade da federação com maior ocorrência de crimes violentos letais intencionais (CVLI) contra as mulheres. 
 
No plano legislativo, o recrudescimento do sistema de justiça criminal foi o método encontrado pelo poder público para coibir tais condutas atentatórias a dignidade da pessoa humana. Neste sentido, deve-se lembrar a aprovação da lei federal nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha e, mais recentemente, a lei federal nº 13.104/2015, que inovou o ordenamento jurídico ao tipificar o feminicídio como circunstância qualificadora objetiva para assassinatos de mulheres provenientes de agressões domésticas e familiares, bem como àqueles derivados do menosprezo ou discriminação à condição de mulher. 
 
O Estado da Bahia, dando continuidade à essa linha de trabalho, criou uma unidade especializada - no âmbito da Polícia Militar - com a finalidade de orientar e amparar às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou ameaçadas. A principal missão da Ronda Maria da Penha é garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência, dissuadindo e reprimindo a desobediência a ordem judicial e promover o encaminhamento das vítimas aos órgãos competentes, inclusive aqueles relacionados à assistência psicológica e social. 
 
É ideia consensual que será imprescindível ampliar a rede de proteção e atenção à figura feminina para frear a violência contra a mulher. Por isso, a Ronda Maria da Penha insere-se como mecanismo essencial para acabar a rotina de assédio, medo, humilhação, controle, espancamentos e morte de mulheres. 
 
O Município de Camaçari, que possui quase 300 mil habitantes, foi considerado o 16º município no ranking brasileiro de queixas de violências contra a mulher, segundo dados do Governo Federal extraídos da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180). 
 
Um caso que teve grande repercussão com relação à violência doméstica e familiar, foi o hediondo crime perpetrado contra Eva Luana da Silva, jovem de 21 anos, que divulgou em uma rede social, que por vários anos ela foi submetida a agressões sexuais por seu padrasto. Em casos do ipo, o acompanhamento da Ronda Maria da Penha é fundamental para garantir a integridade física da denunciante e preservar a sua saúde mental. 
 
Pelos motivos anteriormente expostos, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, a presente indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, com o objetivo de instalar base operacional fixa, com efetivo policial próprio, da Ronda Maria da Penha (RMP) no Município de Camaçari. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputada Kátia Oliveira