INDICAÇÃO Nº 23.016/2019

A Deputada Estadual Kátia Oliveira, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Governo do Estado da Bahia que, por meio da AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, exija a instalação de 02 bases operacionais fixas, com serviço de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, para atender os usuários do sistema ferry boat nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho. 

JUSTIFICATIVA

O direito à saúde está consagrado na Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 233, inciso II, que diz ser responsabilidade do ente público o desenvolvimento de política sociais, econômicas e ambientais que promovam "o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde". 
 
É necessário frisar a relevância da rede de atenção primária à saúde, que reúne as ações voltadas a promoção da saúde, a prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação. Contudo, os casos de urgência e emergência também precisam ter o encaminhamento adequado, visto que a estabilização do paciente e o encaminhamento para a unidade de referência é fundamental para a manutenção da integridade física e vida do usuário, de forma a evitar sequelas. 
 
Nesta linha de pensamento, note-se a situação da travessia hidroviária São Joaquim - Bom Despacho, que conecta a capital baiana ao município de Itaparica, transportando diariamente milhares de baianos. A Internacional Travessias Salvador S.A é a empresa responsável pelo serviço atualmente, tendo vencido licitação em 2014, para operar o sistema por 25 anos. 
 
Contudo, há notórias falhas na assistência à saúde prestada por essa companhia aos passageiros que utilizam esse meio de transporte para o trabalho ou lazer. A travessia marítima dura, em média, 1h, sendo necessário adequar os serviços de atendimento médico de urgência e emergência, a fim de evitar fatalidades. 
 
Neste sentido, salienta-se a importância de reforçar o serviço móvel que atua, a partir de lanchas, no atendimento em alto-mar. Contudo, é essencial manter funcionando unidades fixas de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho, com a presença de médico, enfermeiro e técnico de enfermagem. 
 
Pelos motivos anteriormente expostos, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, encaminho a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governo do Estado da Bahia para que, por meio da AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, exija a instalação de 02 bases operacionais fixas, com serviço de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, para atender os usuários do sistema ferry boat nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho. 
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Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputada Kátia Oliveira