INDICAÇÃO Nº 22.975/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, por meio do nobre Secretário Fábio Vilas-Boas, que implemente, no Estado da Bahia, uma política pública para normatizar e disponibilizar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos a base de canabidiol, para pacientes com Epilepsia e refratários, vale dizer, aqueles que não apresentam evolução com tratamentos convencionais. 

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, por meio do nobre Secretário Fábio Vilas-Boas, que implemente, no Estado da Bahia, uma política pública para normatizar e disponibilizar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos a base de canabidiol, para pacientes com Epilepsia e refratários, vale dizer, aqueles que não apresentam evolução com tratamentos convencionais.

JUSTIFICATIVA

No dia 26 de março de 2019, comemorou-se o Dia Mundial da Conscientização da Epilepsia. Trata-se do Dia Roxo ou PurpleDay. 
 
Em razão disso, a Frente Parlamentar Interestadual pelos Direitos da Pessoa com Epilepsia, da qual esta Subscritora faz parte, sendo a Representante da Bahia, promoveu inúmeros eventos e uma campanha, a fim de conscientiza toda a sociedade sobre os direitos da pessoa com Epilepsia.  
 
O principal eixo da Campanha promovida pela referida Frente foi o uso medicinal do canabidiol, um dos componentes da planta cannabis sativa e que não produz qualquer efeito psicoativo.  
Considerando tal contexto, afigura-se de salutar importância a implementação, no Estado da Bahia, de uma política pública para normatizar e disponibilizar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) medicamentos a base de canabidiol, para pacientes com Epilepsia e refratários, vale dizer, aqueles que não apresentam evolução com tratamentos convencionais.  
 
Válido destacar que, como sabido, no ano de 2018, o Ministério da Saúde através da Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Especializada e Temática, elaborou “manual de avaliação e manejo de paciente com epilepsia para médico não especialista”, tratando da “Avaliação e Conduta da Epilepsia na Atenção Básica e da Urgência e Emergência”.  
 
De acordo com esse recente estudo “Epilepsia é uma doença neurológica que pode ser prevenida e controlada em até 70% dos pacientes. O não tratamento é um risco à morte súbita e a traumatismos. As causas da epilepsia podem ser genéticas ou adquiridas. As causas adquiridas constituem a grande maioria e incluem: traumatismo craniano, lesões perinatais e infecções encefálicas, entre elas a neurocisticercose e o acidente vascular cerebral. Em alguns casos, a causa não é identificada. As crises epilépticas causadas por alteração transitória das atividades neuronais podem se manifestar de formas diferentes. A forma mais comum é a convulsão. As outras crises, aqui agrupadas como não convulsivas, podem ter apresentações como: alteração sensorial (sentir cheiro, ver luzes), de percepção (sensação de ter visto, sentimento de medo) e comportamentais (ficar parado “ausente”, mexer as mãos sem um propósito). Essas crises não convulsivas são, muitas vezes, difíceis de serem diagnosticadas, exceto quando evoluem para uma convulsão. A convulsão é diferente, por ser prontamente reconhecida. Sua principal manifestação é descrita como enrijecimento do corpo (contrações musculares súbitas), causando perda de equilíbrio e queda ao solo, seguida de relaxamento e contração de grupos musculares, podendo ter ou não relaxamento dos esfíncteres vesical e intestinal. A convulsão é o tipo de crise mais associado ao estigma, à morbidade e à mortalidade. Este manual aborda somente a epilepsia com crise convulsiva”. 
 
Tais estudos demonstram a atenção que o Ministério da Saúde, ao longo dos anos, vem creditando ao tratamento desta síndrome, notadamente os esforços no sentido de capacitar os profissionais para o tratamento adequado desta enfermidade. Outrossim, os referidos estudos denotam a preocupação estatal no que tange ao tratamento de o gerenciamento da saúde das pessoas diagnosticadas com essa síndrome, assim como na promoção de novas formas medicamentosas para o seu tratamento. 
 
Nesse sentido, o Distrito Federal ao longo de recente período aprovou duas Leis de suma importância, quais sejam a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008 e a Lei nº 5.625, DE 14 DE MARÇO DE 2016, por meio das quais restou instituído e apromorado “o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia” 
 
Nessa linha, no seio das referidas Leis, estabeleceu-se o dever concreto do Estado assegurar a assistência integral às pessoas com epilepsia, inclusive, cumulado com atendimento especializado e com o fornecimento de fármacos, dentre os quais, o Canabidiol, o qual reputou-se extremamente necessário para eficácia do tratamento da saúde.  
 
Nesse mesmo liame, o Poder Judiciário, através de reiteradas decisões, vem determinando que o Estado realize a compra dos medicamentos, entendendo ser plenamente plausível o pleito quando necessário para contenção de crises epiléticas.  Eis o primeiro de muitos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL GRAVE. USO DO CANABIDIOL (CBD). INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. IMPORTAÇÃO REALIZADA PELOS PAIS. 
OBSTÁCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REGISTRO ANVISA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO. 

I - A recorrente afirma, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questões invocadas nos declaratórios, sem desenvolver argumentos para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula n. 284/STF no tocante à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015. 

II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos pais de menor que sofre de paralisia cerebral com quadro grave, que após vários tratamentos infrutíferos, tiveram notícias sobre a utilização do canabidiol, associado ao tratamento para epilepsia, com melhora eficaz nos sintomas da doença. 

III - Diante da indisponibilidade de tal medicamento na rede pública, os próprios pais providenciaram a importação, pugnando para que a União e Anvisa se abstivessem de "destruir, devolver ou de alguma outra forma fazer com que o canabidiol" não chegasse ao destino. 

IV - Legitimidade passiva da União, diante do pedido específico relacionado à importação, e também em decorrência do entendimento jurisprudencial firmado no sentido da responsabilidade solidária relativa às demandas que envolvam tratamento médico. 

V - Ausência de prequestionamento quanto ao art. 19-T da Lei n. 

8.080/90, sobre eventual necessidade de registro do medicamento na Anvisa. 

VI - Apenas para argumentar, quanto à necessidade de registro na Anvisa, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas apenas de autorização para a importação, não se aplica o entendimento firmado no tema 106 deste Superior Tribunal de Justiça, decorrente do REsps. 1657156 e 1102457, julgados sob a sistemática de recursos repetitivos. 

VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. 
(REsp 1657075/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018).                                                
 
A determinação emanado bojo do mencionado precedente judicial permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol por uma família de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês.  
Com efeito, diante da ineficácia dos tratamentos convencionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa, sendo este tratamento acolhido e determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.  
 
Como visto alhures, a partir de tal determinação, alguns Estados da Federação passaram a realizar a distribuição do fármaco, a fim de viabilizar o tratamento mais eficaz da saúde.  
 
Dessa forma, necessário se faz que a Bahia avance neste aspecto, promovendo a implementação de uma política pública para normatizar e disponibilizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos a base de canabidiol, para pacientes com Epilepsia e refratários, vale dizer, aqueles que não apresentam evolução com tratamentos convencionais. 
 
Dessarte, considerando tudo quanto exposto, notadamente objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população, venho requerer à Mesa Diretora, com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2019

Deputada Fabíola Mansur