INDICAÇÃO Nº 22.967/2019

Indica ao Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembléia Legislativa do Estado Projeto de Lei estabelecendo a Política Estadual de Segurança de Barragens .

O Deputado infrafirmado, com fundamento no Art.139, do Regimento Interno desta Casa, requer após os trâmites regimentais, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, com o objetivo específico de encaminhar à esta Assembléia Legislativa do Estado Projeto de Lei que estabeleça a Política Estadual de Segurança de Barragens uma vez que o Estado da Bahia não possui legislação específica sobre essas questões.

JUSTIFICATIVA

 
As tecnologias para aplicar em cada dispositivo dessa indicação estão hoje disponíveis à todos nos, e cérebros para aprimorá-las ainda mais não faltam nos centros de pesquisa, nas escolas técnicas e nas escolas de engenharia.  
 
A indústria da mineração é um dos pilares da economia do Estado, com expressiva participação na formação do produto interno bruto baiano e nacional, na arrecadação de tributos, nas exportações e na geração de milhares de empregos. O que queremos através dessa propositura é contribuir diretamente com o objetivo do setor, de suas representações sindicais e associações com o aprimoramento técnico, com o respeito pela sociedade, com a visão de sustentabilidade em todos sentidos para o Estado da Bahia.  
 
A presente propositura que ora a Bahia necessita e almeja ter visa preservar e honrar a memória das centenas de vítimas da tragédia provocada pelo triste e fatídico episódio de Brumadinho, em Minas Gerais, conta na qual infelizmente incluímos 07 (sete) baianos, devorados e aniquilados pelo mar de lama de rejeitos. 
 
Esperamos que a proposição ora requerida e almejada por todos os baianos vise regular e melhorar critérios do licenciamento ambiental e principalmente na fiscalização de barragens no Estado, de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB –, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. 
 
A proposta que ora a Bahia necessita ter, com certeza, avançará de sobremaneira na direção de uma legislação que permita ao empreendedor auferir seu lucro de forma mais sustentável, não só economicamente, mas também de maneira social e ambientalmente responsável, razão pela qual contamos com o apoio do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado no encaminhamento desse importante e extremamente necessário projeto de lei.  
 
Não há desculpa econômica ou financeira que justifique mantermos comunidades vizinhas às barragens à mercê do medo e da própria sorte de acordar ou não no dia seguinte. Sabemos fazer melhor, podemos fazer melhor, o mundo civilizado faz melhor, não há porquê não fazermos melhor. 
 
Portanto, considerando a necessidade de criação e efetivação da Política Estadual de Segurança de Barragens, bem como com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, a presente indicação para a apreciação observando-se que pode-se tomar como referência minuta de PL vinculada à IND 21.500/2015, já apresentada nessa Casa Legislativa e de autoria do deputado Marcelino Galo, atual vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019

Deputado Tum