INDICAÇÃO Nº 22.961/2019

Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado a necessidade de novo REFIS para o transporte complementar no Estado da Bahia em função do REFIS aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em 2015 teve pouca divulgação e, consequentemente, baixa adesão.

O Deputado que esta subscreve, amparado no artigo 139 do Regimento Interno, requer que após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e ao Ilustríssimo secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Vinicius Foltz Cavalcanti, e o presidente da AGERBA, Carlos Henrique Azevedo Martins, a presente Indicação: 
		 
Indica a necessária realização de um novo REFIS para o transporte complementar da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que: 

1.	O transporte complementar é fundamental em todas as regiões do Estado para transportar milhões de baianos de um município ao outro; 

2.	A grande quantidade de profissionais que estão em débito com os órgãos fiscalizadores;

3.	A pouca divulgação do REFIS aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em dezembro de 2015;

4	A baixa adesão de profissionais do transporte complementar ao REFIS anterior. 
  
Acreditando que nosso governador se sensibilizará para atender essa situação e permitir que milhares de profissionais que realizam o transporte complementar em todas as regiões do Estado possam aderir ao REFIS, regularizar seus débitos junto aos órgãos fiscalizadores e oferecer melhores serviços à população baiana. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputado Eduardo Salles