INDICAÇÃO Nº 22.958/2019

Indica ao Senado Federal o desarquivamento do PCL 53/2014, que “faculta ao afrodescendente e ao índio alterar seu registro civil, a qualquer tempo, a fim de acrescentar ao seu nome qualquer sobrenome de origem africana ou indígena, familiar ou não”, e seja colocado em regime de urgência para que, dada a sua importância, venha a ser aprovado pela casa.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Senado Federal, a seguinte Indicação:  
 
Indica ao Senado Federal o desarquivamento do PCL 53/2014, que “faculta ao afrodescendente e ao índio alterar seu registro civil, a qualquer tempo, a fim de acrescentar ao seu nome qualquer sobrenome de origem africana ou indígena, familiar ou não”, e seja colocado em regime de urgência para que, dada a sua importância, venha a ser aprovado pela casa.

JUSTIFICATIVA

O nome civil é um elemento que identifica e individualiza o indivíduo na sociedade, de modo que o Código Civil brasileiro, no art.16, estabelece que o Estado deve assegurar que toda pessoa tenha direito ao nome, compreendendo aí nome e sobrenome. 

Tradicionalmente analisado como mero elemento do estado da pessoa natural e valorado por questões de ordem pública e segurança jurídica, o direito ao nome passou, com a constitucionalização do Direito Civil, a ser analisado sob outras perspectivas, passando a ser considerado uma das expressões dos direitos de personalidade. 

O Código Civil brasileiro adotou a teoria do direito da personalidade, elevando o direito ao nome ao status de direito fundamental, revelando-o como verdadeiro direito à identidade pessoal, necessário para a concretização da dignidade da pessoa humana. 

O direito ao nome tutela, portanto, o direito a identidade, elemento essencial da dignidade da pessoa humana, e implica na afirmação étnica e cultural de brasileiros, descendentes de africanos e indígenas. 

Em 2016, pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) analisou 46 milhões de nomes de trabalhadores do cadastro da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e revelou que 87,5% dos cadastrados tinham nomes de origem ibérica (de Espanha ou Portugal). Contudo, sabemos que grande parte da população brasileira descende do povo africano e do povo indígena. 

Parte da ausência de nomes africanos e indígenas nos registros dos (das) brasileiros (as) se dá por conta da obstaculização por parte dos cartórios de registros civis, onde geralmente usam argumento como a regra da imutabilidade do nome e a obrigatoriedade de os registros serem feitos em português para se negarem a registrar.  

Atualmente tramita no Senado Federal, projeto de lei de autoria dos Deputados Federais Nelson Pellegrino — PT/BA, Edson Santos — PT/RJ e Luiz Alberto — PT/BA aprovado na Câmara dos Deputados, e encaminhado a casa do Senado para devida apreciação. O projeto objetiva alterar o artigo 56 da Lei n° 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, tendo por finalidade permitir o acréscimo de sobrenome indígena ou africano ao registro civil de indígenas e de afrodescendentes. 

O PLC n°53/2014 foi arquivado ao final da Legislatura em 21/12/2018. Contudo já há requerimento datado de março do presente ano, solicitando o desarquivamento da matéria - REQ n°175/2019 - tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa. 

Não há no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, norma que impeça o registro de nomes de origem africana, assim como de origem indígena. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 e outras normas do ordenamento jurídico brasileiro podem fundamentar o direito ao nome étnico dos afrodescendentes e dos povos indígenas, a exemplo do artigo 215 da CF/88, assim redigido: “art. 215. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.  

Já em seu artigo 216, o Texto Constitucional afirma que “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver”. 

Em artigo publicado na Revista Fórum de Direito Civil de autoria da Doutora em Direito Civil (PUC-SP) Roxana Borges - Direito ao nome africano, preconceito e afirmação da identidade cultural no Brasil, a pesquisadora sustenta a possibilidade jurídica de atribuição de nome de origem africana e indígena, e defende, ainda, que há ilicitude na recusa da incorporação destes nomes; recusa essa reveladora de preconceitos e geradora, inclusive de dano moral. 

Isto porque esses povos formadores da nação, ao serem escravizados e dizimados por colonizadores europeus, tiveram, também, suas diversas identidades étnicas e culturais negadas e diluídas ao longo dos séculos, apesar das diversas formas de resistência, a exemplo das transmissões de saberes pela oralidade. 

Muitos desses povos foram forçadamente batizados conforme as normas católicas, recebendo nomes portugueses e de santos desta religião. O povo africano, ao desembarcar no Brasil, era comumente batizado com os nomes de seus senhores ou com nomes dos portos de origem, o que não refletia a diversidade étnica desse povo. 

Atualmente é notório um movimento de resgate da ancestralidade e afirmação de suas identidades, por parte do povo afrodescendente e do povo indígena, que há muito vem resistindo aos diversos processos históricos de tentativas de diluição de culturas originais e da negação da diversidade cultural 

A valorização da identidade e da história desses povos, faz parte do contexto atual de políticas públicas de inclusão dessas históricas minorias, de ações afirmativas e de combate ao preconceito racial, sendo fundamental, portanto, a atuação do poder publico 

Assim, compreendendo o direito ao nome ligado diretamente ao direito a identidade e a dignidade da pessoa humana, e considerando a forma violenta que se deu a formação do Brasil, entendemos que o PCL 53/2014 busca suprir um anseio desses povos de resgatar suas identidades culturais/étnicas historicamente negadas. Diante do exposto e da necessidade de fortalecimento desses resgates, por parte do poder público, é fundamental que o Senado Federal desarquive o projeto e que este seja colocado em pauta em regime de urgência, e que a resposta seja positiva no sentido da aprovação.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho