INDICAÇÃO nº 22.942/2019

Indica ao Exmo Senhor Prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, adotar a obrigatoriedade do descarte seletivo dos resíduos sólidos domésticos (RSD), produzido em condomínios habitacionais (verticais ou horizontais), acima de 20 (vinte) unidades.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define como gerador qualquer cidadão (seja ele pessoa física ou jurídica). Portanto, todos são responsáveis pelo lixo gerado.

A Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a erradicação dos lixões com destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos e construção de aterros sanitários.
Os municípios estão atentos aos prazos e lutando com as dificuldades financeiras para atender aos ditames da Lei. O cumprimento da Lei conta com outras implicações que vão além do aterro sanitário sendo que a reciclagem e a compostagem fazem parte deste ciclo de tratamento dos resíduos e a coleta seletiva passa a ser o centro das atenções. A questão da destinação do lixo não se restringe à responsabilidade apenas do poder público. A logística dessa complexa cadeia de serviços tem como base o serviço público empregando recursos para a construção da estrutura para tratamento do lixo e realizando o transporte do material até a destinação final. Do outro lado encontra-se a população que produz o lixo nas vias públicas ou no ambiente doméstico. O cidadão é o agente principal nesse ciclo de ações que se inicia no momento do consumo e vai até o descarte dos resíduos.
Apesar de incansáveis campanhas, após 3 décadas de coleta seletiva, uma pesquisa IBOPE/2018 revela que no universo pesquisado (1816 pessoas) a população pouco sabe a respeito de coleta seletiva. Os entrevistados consideraram importante para o futuro do país, mas, 75% informaram não separar o lixo em casa e 66% revelaram nada saber sobre o assunto.
A gestão dos Resíduos Sólidos Domésticos (RSD) é um problema ambiental que produz impacto direto na qualidade de vida das pessoas das cidades de médio e grande porte. Em âmbito mundial considera-se a reciclagem parte da solução do problema do lixo porque os esforços de redução da quantidade de resíduos sólidos nas fontes geradoras, avaliadas como ideal, ainda são incipientes.
Apresenta-se como exemplo a cidade do Salvador onde o recolhimento das 360 toneladas anuais não são consideradas a meta ideal, embora a Prefeitura da cidade invista em pontos de recolhimento de material seletivo e envide esforços para ampliar o serviço. 
Conforme dados levantados pela ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais em 2017, do total das 196.050 toneladas/dia recolhidas no Brasil, o Nordeste contribuía com 22.4% (43.871 t/dia). Do total de municípios da Região Nordeste (1794), só 892 têm coleta seletiva.
A Agenda 2030 da Organização da Nações Unidas (ONU) traz, dentro dos ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, a ampliação da coleta seletiva que só poderá ser alcançada com a conscientização e cooperação de todos. Para isso é necessária a aquisição de novos hábitos.

Considerando-se a proliferação das comunidades condominiais (verticais e horizontais), havendo a separação do lixo seletivo, facilitará o trabalho de coleta por parte das Prefeituras, otimizando o serviço e beneficiando toda a população.
A coleta seletiva obrigatória nos condomínios habitacionais em cidades com mais de 200 mil habitantes será de contribuição substancial para que elevem e ampliem o padrão de sustentabilidade e adaptação a uma nova consciência além de possibilitar a atração de instalação de novas empresas de reciclagem e aumento do número de postos de trabalho.
Por isso, indico ao Exmo. Sr. Prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, adotar a obrigatoriedade do descarte seletivo dos resíduos sólidos domésticos (RSD), produzido em condomínios habitacionais (verticais ou horizontais), acima de 20 (vinte) unidades, como forma de alavancar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em cumprimento à Lei 12.305/2010.

Sugestão de Projeto de Lei:
“Art. 1º - Passa a ser obrigatório, por parte das administrações dos condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, o descarte seletivo dos Resíduos Sólidos Domésticos (RSD) classificados como: metais, papel, papelão, plásticos, vidros e outros.
Parágrafo único – a obrigatoriedade estende-se a administrações condominiais com 20 (vinte) ou mais unidades habitacionais. 
Art. 2º - Os resíduos domiciliares citados no Artigo 1º devem ser encaminhados para o descarte apropriado através de empresas públicas municipais, empresas privadas, associações, cooperativas ou congêneres.
Art. 3º - As administrações condominiais, terão o prazo de 90 (noventa) dias para adaptação a esta disposição, contados a partir da aprovação da mesma.
Art. 4º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao condomínio infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência
II – Aplicação de multa (a ser definida).
III – Multa em dobro.
Art.5º - O Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente ficará encarregado de receber as denúncias, implementar a cobrança de multas, assim como exercer a função fiscalizatória das administrações condominiais instaladas no município.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação”.

Sala das Sessões,  08  de abril de 2019.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB