INDICAÇÃO Nº 22.915/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, que elabore o marco legal (Decreto Estadual) para regulamentar o Projeto Viver – Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual, no âmbito do funcionamento operacional e de recursos humanos. 

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação:  
 
Que elabore o marco legal (Decreto Estadual) para regulamentar o Projeto Viver – Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual, no âmbito do funcionamento operacional e de recursos humanos. 

JUSTIFICATIVA

O Projeto Viver – Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual -  é uma iniciativa do Governo do Estado da Bahia para fortalecer a promoção da Proteção Social às vítimas de violência sexual, por meio de atendimento especializado, em uma perspectiva que integra atenção e cuidado. 

O referido Projeto  foi criado há 17 anos pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, numa clara indicação de compreensão da necessidade de uma visão humanista e de ação preventiva na estrutura de segurança existente. Atualmente o Serviço se encontra na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS - através do Decreto N.º 17.299 de 26 de dezembro de 2016. 

O Viver foi concebido para acolher e cuidar das pessoas em situação de violência sexual, desde o primeiro momento, quando sob efeito do trauma, ou quando da descoberta pela família, do fato consumado ao longo de meses, oferecendo cuidados terapêuticos médicos, de enfermagem e psicológicos, além da orientação, incluindo os familiares, para denunciar os abusadores e acompanhar, desde o Registro da Ocorrência na Delegacia, passando pelo exame médico pericial no IMLNR para coleta de material para laudo técnico e produção de prova em inquérito, acolhimento com a administração das medidas profiláticas especificas, notificação compulsória de estupro, estabelecimento de pacto terapêutico com a vítima e seus familiares, com a orientação jurídica  até a finalização do processo de acusação respectivo na justiça, com o trânsito em julgado da ação. 

A violência sexual é uma das mais perversa formas de violência, pois na sua totalidade afeta em diversos graus, a honra e a dignidade do ser humano, criando traumas que podem perdurar por toda a vida, caso não sejam cuidados. É, na sua maioria, uma violência silenciosa, pois ocorre em mais de 50% dos casos, no âmbito doméstico, em situação de laços afetivos fortes e consanguíneos, afetando principalmente crianças e adolescentes. 

Por outro lado, o maior público atendido pelo Projeto Viver é de crianças e adolescentes de 08 a 15 anos. Observando os dados de violência sexual, a incidência de gênero é do feminino, com cerca de 85% dos casos, a prevalência dos tipos de violência é de estupro, destacando-se o de vulneráveis. 

A grande parte dessas vítimas são atendidas pelo Projeto Viver, serviço público imprescindível prestado na capital baiana, devendo ser considerada como política pública não passível de descontinuidade, haja vista que o bem jurídico maior tutelado é a vida, a dignidade da pessoa humana e a segurança, direitos esses invioláveis à luz dos ditames inconstitucionais, não submetidos à mitigação, restrição ou ao princípio da reserva legal, pois, os direitos fundamentais dessas vítimas que sofrem abuso e violência sexual, em nada se assimila ao aspecto penal que alberga possibilidade de aplicação de restrição de direitos. 

O quadro da violência sexual no Estado da Bahia revela-se assustador, principalmente levando-se em consideração que se trata de uma violência que é subnotificada. Os dados de atendimento do Projeto Viver em 2017, com 15 anos de existência, apontavam mais de 12 mil casos registrados, atestando sua excepcionalidade. Com expertise e complexidade, projetou a Bahia no cenário nacional como produtor de uma ferramenta multi terapêutica, intersetorial e transdisciplinar, na complementaridade das ações desenvolvidas pelas políticas públicas setoriais existentes, capaz de produzir conhecimento científico específico sobre a cultura do estupro e suas consequências no cotidiano das pessoas. 

A Portaria nº 528 de 1º de abril de 2013 e o Decreto nº 7.958 de 13 de março de 2013 da Política de Saúde, é possível tipificar a habilitação e o funcionamento do Projeto Viver como serviço de atenção integral às pessoas em situação de violência sexual, com as diretrizes para o processo de atendimento às vítimas. No modelo de atendimento preconizado na legislação acima referida, os pressupostos estabelecidos referem-se especificamente as medidas adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, contudo a abrangência das ações/intervenções do Projeto Viver ultrapassa a esfera normativa da Política Setorial de Saúde, haja vista o desenvolvimento da assessoria sociojurídica. 

O trabalho desenvolvido pelo Projeto Viver ultrapassa as fronteiras de políticas públicas setoriais, visto que a sua configuração e o seu diferencial está necessariamente na sua capacidade de transversalizar o fenômeno da violência sexual e possibilitar às vítimas a materialização da proteção integral garantida pelo poder público. 

Sendo as garantias e direitos fundamentais Cláusulas Pétreas constitucionais, à luz do Art. 60, § 4º, in verbis, é de clareza solar o entendimento que o Estado da Bahia deve primar pela garantia da inviolabilidade dos direitos à liberdade, à vida e à igualdade dos cidadãos baianos vítimas de violência sexual, atendidos em nível de excelência pelo Projeto Viver, não cabendo mitigar tais direitos, cabendo-lhe, tão somente, como ente estatal, tutelar os direitos fundamentais dessas vítimas de forma protetiva e preventiva. 

Por fim, deve-se ressaltar que a existência de outros serviços afins e a inauguração do Hospital da Mulher, de grande relevância, não descarta a necessidade do Projeto Viver já que o mesmo atende a um público mais amplo, incluindo crianças e adolescentes de ambos os sexos, e integra a rede de serviços sendo um importante instrumento de combate à violência sexual e apuração dos crimes para a punição de agressores. 

Desta forma, deve o Governador do Estado promover a regulamentação do Projeto, como forma de possibilitar o avanço de tão importante política pública.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho