INDICAÇÃO Nº 22.910/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, sugestão para que a Secretaria da Administração determine a inclusão de 11 docentes da UESB no recebimento de adicional de insalubridade a exemplo do que já ocorre com todos os demais, conforme Acordão prolatado a unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado 

           O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro  de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa  da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Governador Rui Costa Indicação para que autorize a Secretaria de Administração a determinar a inclusão de 11 docentes da UESB no recebimento do adicional de insalubridade que já beneficia todos os demais docentes de acordo com o estabelecido no Acordão prolatado a unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que reconheceu o direito líquido e certo dos professores em continuar recebendo o adicional de insalubridade, desde maio de 2018. A medida foi adotada em atenção ao Mandado de Segurança nº 0025900-48. 2015.8.05.0000. Os docentes não incluídos na reintegração do benefício apenas não estavam relacionados no referido Mandado de Segurança.  Isto Posto, vimos, pois, apelar para o bom senso de V.Exa. para proporcionar um  tratamento isonômico para todos aqueles que desempenham funções idênticas conforme estabelece a legislação trabalhista. 

	Segue anexo relação dos docentes que não foram incluídos no benefício 	determinado no acordo homologado no Egrégio Tribunal de Justiça. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019

Deputado Euclides Fernandes