INDICAÇÃO Nº 22.897/2019

Indico nos termos do Art. nº 139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Ruy Costa, que determine à Secretaria de Justiça, Diretos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS a criação do Fundo Estadual do Idoso.

Utilizo-me do dispositivo regimental da Assembleia Legislativa para solicitar ao Excelentíssimo Governador Rui Costa, e a outros dirigentes de órgão, a criação do Fundo Estadual do Idoso. 

De acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Brasil tinha 28 milhões de idosos em 2017, ou seja, 13,5% do total da população. Em dez anos, chegará a 38,5 milhões (17,4% do total de habitantes). Na Bahia, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE, demonstra que o número de idosos na Bahia chegou a dois milhões e o estado já é o sétimo no país em aumento da população idosa, com base nos dados avaliados entre os anos de 2015 e 2016. 

Nos termos da pesquisa, em um ano, o crescimento da população idosa na Bahia foi de 6,8%, índice maior que a média nacional, que foi de 3,7%. O contingente de pessoas de 60 anos ou mais no estado passou de 1,9 milhão, em 2015, para pouco mais de 2 milhões de pessoas em 2016. A expectativa é de chegar a três milhões em menos de 15 anos. 

A percepção de que a questão etária merecia um recorte constitucional e legal foi notada pelo constituinte originário de 1988, quando colocou o idoso como sujeito portador de direitos, cujas nuanças foram exaustivamente normatizadas pela lei 10.741, de 1º  de outubro de 2003, mais conhecida como o Estatuto do Idoso. A partir de então, gradativamente, essa faixa da população passou a integrar planos e programas dos diversos entes públicos, implementados pelo ativismo da sociedade civil e pelos órgãos do poder judiciário, e outros, por meio de apresentação de demandas para a proteção e promoção de direitos. 

Todavia, foram os municípios que tiveram, nos anos entre fins da década de 1990 e início da década 2010, a iniciativa de implementar ações e atividades tendo como centro a vida cotidiana dos idosos. Também, foi em meados dessa última década que os governos do PT, em plano federal e estadual, no caso da Bahia, que efetivamente ampliaram as possibilidades e as condições programáticas e financeiras para uma agenda intensa de políticas públicas para esse segmento. 

Apesar dos avanços indiscutíveis e palpáveis alcançados em diferentes dimensões na condição do idoso, ainda há muito que pode e deve ser feito para consolidar os fundamentos institucionais e os suportes financeiros capazes de ampliar e reforçar as políticas nessa área. 

É nesse contexto que consideramos importante fortalecer as políticas públicas de assistência ao idoso, para dar maior efetividade a proteção que lhe é garantida por nossa Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, o Fundo Estadual do Idoso assume relevante papel de fomento de programas e ações voltadas à pessoa idosa. 

Urge observar que, muito embora o Fundo do Idoso possa ter dotações públicas como fonte de custeio de suas atividades, a participação da sociedade é crucial na composição da receita fundiária. 

Isso porque as pessoas físicas e jurídicas poderão efetuar doações ao Fundo Estadual do Idoso e terão como incentivo o abatimento em seu Imposto de Renda. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas ao Fundo Estadual devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. Tal dedução somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido ( Lei Federal nº. 12.213/2010). 

Por sua vez, recentemente, a Lei nº. 13.797/2019 autorizou que a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física possa optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, podendo deduzir até 3% (três por cento) no imposto de renda devido apurado na declaração, estando o somatório das doações sujeito ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração. 

Em face desses incentivos, por certo, a disseminação da informação, até mesmo por meio de cartilhas explicativas e propaganda institucional, acerca da possibilidade de dedução no imposto de renda dos doadores trará muitos recursos financeiros para o Fundo Estadual do Idoso, que poderá ser financiado, dessa maneira, em sua maior parte pela própria população, não ocasionando nenhum engessamento orçamentário ao Estado. 

Assim, torna-se imperioso que o poder público, com os diferentes meios e mecanismos de atuação, crie essa importante fonte de financiamento de atividades destinadas a assegurar os direitos sociais do idoso e proporcionar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

Afigura-se de clareza solar o fato de que a proposição de criação do Fundo Estadual do Idoso pode ser de iniciativa de parlamentares, na hipótese de não prever a contribuição obrigatória de recursos do Poder Executivo. 

De outro vértice, a melhor modelagem seria garantir a constituição do Fundo com as doações outrora mencionadas, somadas a módicas rubricas que poderiam ser instituídas no orçamento do Poder Executivo Estadual, oriundas, por exemplo, do Fundo de Combate à Pobreza; de transferências de fundo a fundo da União; de multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário do idoso e de descumprimento, por entidade de atendimento ao idoso; de multas aplicadas pela autoridade judiciária, com fundamento na Lei Federal nº 10.741/2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; de multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos na Lei Federal nº 10.741/2003; de recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos, celebrados pelo Estado e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso. 

Seguindo essa segunda alternativa, a iniciativa de projeto de lei de criação do Fundo Estadual do Idoso pertence ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e ao Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, essa indicação para apreciação. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2019

Deputado Zé Raimundo Lula