INDICAÇÃO Nº 22.829/2019

“A deputada infrafirmada vem, com fulcro nos dispositivos regimentais, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, através da Secretaria de Segurança Pública, a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) no Complexo Policial de Guanambi.”

 
JUSTIFICATIVA  
	 
Trata-se de uma proposta reiterada, de luta recorrente do nosso mandato e da comunidade local e regional, mas que devido aos altos índices de violência doméstica e de homicídios passionais que continuam a ocorrer na região de Guanambi, justificam a nossa insistência, pois as famílias e principalmente a mulher estão sem proteção especializada, o que dificulta a elucidação e a prisão desses criminosos.  
 
Como exemplo podemos anotar que o número de casos de violência contra a mulher aumentou na cidade de Guanambi, em 2018. Mesmo com a implantação da Ronda Maria da Penha, Guanambi ainda lidera os casos de violência contra a mulher, na área coberta pela 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e 17º Batalhão de Polícia Militar. 
 
Os dados foram divulgados pela coordenadoria da Ronda Maria da Penha, que registra dois feminicídios nos primeiros onze meses de 2018, e que quando foi implantada a ronda na cidade era 15 vítimas assistidas, e até o final de 2018 já eram mais de 70.  
 
O Brasil possui uma delegacia com atendimento à mulher a cada 12 municípios, o que totaliza 499 distritos policiais especializados distribuídos por 447 cidades pelo país. Desses, 368 são unidades Deam (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), que possuem serviço exclusivo, e 131 são núcleos especiais, postos ou departamentos com mais de um segmento de investigação funcionando dentro de delegacias comuns da Polícia Civil dos Estados. 
 
Há uma reivindicação contundente e atual tanto da Coordenadoria da Ronda Maria da Penha local, quanto da 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), do 17º Batalhão de Polícia Militar, e de movimentos populares baianos e da região, a exemplo da Marcha Mundial das Mulheres e do Núcleo do Alto Sertão do Levante Popular da Juventude, no sentido de exigir a imediata instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher no Complexo Policial, como uma forma eficaz de prevenir e combater crimes contra a mulher.  
 
O Estado Democrático Direito não pode ser molestado e ofendido por homens que desrespeitam e confiam na impunidade, praticando todos os tipos de crime de gênero, por motivos fúteis, com atos covardes e impensados, destruindo os lares e as famílias. Com isso, a presença do Estado para combater e coibir esses crimes, ampliando o número de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, é imprescindível.  
	  
Dessa forma, o nosso mandato parlamentar apoia todos os atos de combate à violência doméstica, além de fazer gestão política contundente, com o objetivo de proteger a mulher e a instituição familiar, base de nossa sociedade e que pode, junto com o Estado, auxiliar nessa luta de combate a esse tipo de crime repugnante.  

Sala das Sessões, 12 de março de 2019

Deputada Ivana Bastos