INDICAÇÃO Nº 22.820/2019

EMENTA

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a ampliação dos serviços de saúde no Município de Simões Filho, nomeadamente a implantação do Centro de Referência em Diagnóstico por Imagem e instalação de Clínica de Nefrologia na cidade.

JUSTIFICATIVA

A Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 233, inciso II, atribui ao ente público a responsabilidade por assegurar a população o direito à saúde, mediante o desenvolvimento de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem "ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde". 

A Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece a tripartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e assevera que os governos estaduais devem formular suas próprias políticas de saúde, bem como ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde. Além disso, o Governo do Estado deve coordenar e planejar o SUS em nível estadual, respeitando a normatização federal, sendo responsável pela organização do atendimento à saúde em seu território. 

Este diploma legislativo também disciplina, em seu artigo 17, que compete à direção estadual do SUS: 

I - Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; 

III - Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; 

A cidade de Simões Filho, com seus 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, encontra-se habilitada, desde 2015, para a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, ainda compete à direção estadual do SUS executar supletivamente ações e serviços de saúde, auxiliando o Município na atenção básica ampliada. Não há dúvidas que o Governo do Estado deve assumir as responsabilidades pela contratação de serviços e materiais especializados que, dada a sua natureza, devem ser custeados pelos entes federativos que detém a maior parte da receita tributária.  

Dessa forma, pode-se inferir que o Governo do Estado deve, a partir das secretarias estaduais de saúde, aplicar seus recursos próprios e aqueles repassados pela União para os municípios, oferecendo suporte logístico e financeiro, a fim de concretizar o acesso de toda a população à saúde.  

Neste sentido, um importante auxílio que o Governo do Estado pode ofertar ao povo de Simões Filho refere-se aos exames de diagnóstico por imagem, tais como ultrassonografia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, mamografia, densitometria óssea, doppler vascular, raio-x, dentre outros.  

Essas técnicas possibilitam analisar diretamente as estruturas corporais afetadas por alguma patologia, enxergando como a doença as afeta, de forma a planejar o melhor tratamento e acompanhar sua evolução, planejando intervenções cirúrgicas de forma precisa.  

Esses exames ampliam a detecção precoce de diversas doenças e representam mecanismo não-invasivo para visualizar estruturas internas do organismo humano. Sublinho, inclusive, o alto custo-benefício, tendo em vista que tais investimentos se traduzem na garantia de tratamentos adequados em tempo oportuno. 

Outrossim, também reitero a solicitação realizada pela Prefeitura de Simões Filho - por meio de ofício protocolado na SESAB, sob o nº 0300180298944 - no dia 19 de abril de 2018, que se refere a instalação de Clínica de Nefrologia, com especialistas e unidades de diálise no município.  

Destaco que a hemodiálise é procedimento temporário e eficaz na substituição da função renal em pacientes que padecem de insuficiência aguda ou crônica, sendo indispensável para a manutenção da vida destas pessoas. Contudo, os pacientes de Simões Filho ainda sofrem deslocamento semanal para a capital baiana, a fim de realizarem os seus atendimentos.  

Tal situação constitui obstáculo para a regularidade das sessões, prejudicando a qualidade de vida dos usuários do sistema e impondo novos custos a municipalidade, designadamente com transporte dos pacientes. Dessa forma, é urgente que o Governo do Estado atue na construção de Clínica de Nefrologia em Simões Filho, com contratação de médicos e técnicos da área. 

Pelo exposto, com fulcro no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, encaminho a Mesa Diretora desta Casa, a presente indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, solicitando a ampliação dos serviços de saúde no Município de Simões Filho, nomeadamente a implantação do Centro de Referência em Diagnóstico por Imagem e a instalação de Clínica de Nefrologia na cidade.  

Sala das Sessões, 8 de março de 2019

Deputada Kátia Oliveira